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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 31-Oct-2018 | A jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto: fundamento e obstáculos | Carvalho, Ana Carolina Laborda | masterThesis | openAccess |
2 | 24-Mar-2015 | Nullum Crimen Sine Lege no Direito Internacional Penal. O Problema da Criação Ex Post Facto de Crimes | Freixo, Maria Inês dos Santos | masterThesis | openAccess |
3 | 16-Dec-2014 | A utilização dos veículos aéreos não tripulados (drones) : uma análise à luz do Direito Internacional Penal | Melo, Júlia Teixeira de | masterThesis | openAccess |
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