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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
127-Jul-1977Poderes e deveres do juiz na conciliação judicialVaz, Alexandre Mário Pessoa doctoralThesisembargoedAccess
24-May-1970O problema da consciência da ilicitude em direito penalDias, Jorge de Figueiredo doctoralThesisembargoedAccess
319-Nov-1979A indemnização por perdas e danos arbitrada em processo penal : o chamado processo de adesãoFaria, Jorge Leite Areias Ribeiro de doctoralThesisembargoedAccess