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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 27-Jul-1977 | Poderes e deveres do juiz na conciliação judicial | Vaz, Alexandre Mário Pessoa | doctoralThesis | embargoedAccess |
2 | 4-May-1970 | O problema da consciência da ilicitude em direito penal | Dias, Jorge de Figueiredo | doctoralThesis | embargoedAccess |
3 | 19-Nov-1979 | A indemnização por perdas e danos arbitrada em processo penal : o chamado processo de adesão | Faria, Jorge Leite Areias Ribeiro de | doctoralThesis | embargoedAccess |
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