Search:

Results 1-2 of 2 (Search time: 0.058 seconds).

	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	26-Mar-2020	O Princípio da Proporcionalidade como Elemento Integrante do Regime dos Direitos Fundamentais: O Caso da Pena de Prisão	Gil, Margarida da Conceição	masterThesis	openAccess
2	Sep-2021	O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público	Lopes, Dulce ; Coutinho, Francisco Pereira; Santos Botelho, Catarina	book	openAccess