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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 14-Sep-2022 | Comunicação e informação na lei das cláusulas contratuais gerais O regime e a sanção pelo incumprimento dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 15 de outubro | Alves, Inês Sofia Barata | masterThesis | openAccess |