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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 16-Dec-2020 | O regime das Responsabilidades Parentais sob o princípio do interesse superior da criança | Tang, Jingxian | masterThesis | openAccess |
2 | 29-Feb-2024 | Responsabilidades Parentais e a Tutela do Direito à Saúde dos Menores em Contexto de Separação dos Progenitores | TORRÃO, JOÃO PEDRO VAZ | masterThesis | openAccess |
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