A recolha coativa de vestígios biológicos na vítima com finalidades de Investigação Criminal

Abstract

O título da presente Dissertação revela o problema central a que nos propusemos a responder, sendo ele o de saber se será ou não admissível e se haverá habilitação legal que possibilite a recolha coativa de vestígios biológicos na vítima com finalidades de Investigação Criminal, isto é, se sem o seu consentimento se poderá proceder à recolha de amostras-referência para posterior determinação do seu perfil de ADN, para ser utilizado na Investigação Criminal e no âmbito do Processo Penal.Enunciaremos primeiramente um enquadramento geral de conceitos técnicos dotados de cientificidade própria relativos ao ADN e à Genética Forense, que permitam um melhor entendimento do nosso tema, assim como procuraremos descortinar a figura da vítima enunciando as diversas vestes que a mesma pode assumir no processo penal português, embora quanto ao nosso tema nos restringiremos à vítima enquanto sofredora direta das consequências derivadas da prática de um crime, ou seja, enquanto ofendido em sentido estrito.Presença assídua será a análise dos problemas de índole processual penal que derivam da recolha de amostras na vítima, estando sempre presente o constante conflito entre as finalidades do processo penal, destacando-se a proteção perante o Estado dos direitos fundamentais da vítima.Seguido todo este percurso, encerraremos a nossa Dissertação com a tomada de posição crítica e firme sobre se será admissível a colheita de amostras na vítima para posterior determinação do seu perfil genético contra a sua vontade, e se a mesma pode ou não ser feita nessas condições com recurso à força física, ou se constituirá apenas tal recusa crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal. Focar-nos-emos neste âmbito sobre o termo dúbio, muito discutido quer na doutrina quer na jurisprudência, sobre qual a teleologia que o legislador pretendeu atribuir ao termo “compelido”, previsto no artigo 172.º, número 1 do Código de Processo Penal, dada a ausência de um regime legal expresso direcionado direta e especificamente à recolha de amostras na vítima com finalidades de investigação criminal.

The title of this Dissertation reveals the central problem we have set out to answer, which is whether or not it is admissible and if there is a legal qualification that allows the coercive collection of biological traces from the victim for the purposes of Criminal Investigation. In other words, if without the victim’s consent, can reference samples be collected for the subsequent determination of the victim’s DNA profile to be used in Criminal Investigation and Criminal Proceedings.We will first of all set out a general framework of technical concepts endowed with their own scientificity concerning DNA and Forensic Genetics, which allow a better understanding of our subject. We will also try to describe the figure of the victim, listing the various aspects that he/she may assume in the portuguese criminal procedure, although as far as our subject is concerned we will restrict ourselves to the victim as the direct sufferer of the consequences derived from the practice of a crime, id est as the victim in the strict sense.The problems of a procedural criminal nature that arise from the taking of samples from the victim will be assiduously analysed, with the constant conflict between the aims of the criminal process always being present, highlighting the protection of the victim’s fundamental rights before the State.Having followed this path, we will end our Dissertation by taking a critical and firm position on whether the taking of samples from the victim for the subsequent determination of her genetic profile against her will is admissible, and whether or not it can be done under these conditions with recourse to physical force, or whether this refusal alone constitutes a crime of disobedience foreseen and punished by the article 348 of the Penal Code. We will focus in this scope on the dubious term, much discussed both in the doctrine and in the jurisprudence, about which teleology the legislator intended to attribute to the term “compelled”, foreseen in the article 172, number 1 of the Code of Criminal Procedure, given the absence of an express legal regime directly and specifically directed to the collection of samples from the victim with criminal investigation purposes.