União de Facto - O Trabalho Doméstico e a sua Compensação

Abstract

O presente estudo visa abordar a questão em torno do trabalho doméstico e a sua possível compensação no âmbito de uma relação de união de facto. Neste sentido, será primordial fazer uma análise do regime jurídico deste instituto, nomeadamente da lei que o rege, a LUF (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio), e a sua evolução no ordenamento jurídico português.Uma vez estudada a proteção conferida às situações de união de facto, cumprirá fazer uma comparação com a conferida ao casamento, nomeadamente quanto aos efeitos pessoais e patrimoniais decorrentes da constituição destas relações.No âmbito desse estudo, será dada especial atenção à eventual dissolução da união de facto, bem como à possibilidade de, por vezes, daí decorrer um crédito compensatório resultante da realização do trabalho doméstico, essencialmente ou exclusivamente, por algum dos unidos.No regime do casamento encontramos resposta a esta problemática no artigo 1676.º, n.º 2 do Código Civil, onde se estipula o direito de um dos cônjuges exigir do outro, no momento da partilha de bens, uma compensação em caso de desproporção nas contribuições para os encargos da vida familiar.Este preceito veio reconhecer o valor do trabalho doméstico, que também merecerá a nossa análise, equiparando-o ao do trabalho profissional remunerado e exercido fora de casa, consagrando um mecanismo que procura obter um equilíbrio entre os cônjuges relativamente à obrigação que cada um tem de contribuir para os encargos familiares.Nesta senda, restará saber se o regime da união de facto, sendo uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis do que os do casamento, merecerá a aplicação de um mecanismo semelhante – quiçá, através de aplicação analógica das regras previstas para o matrimónio – e, em caso negativo, quais as soluções propostas pela doutrina e jurisprudência.Pela sua pertinência e atualidade, merece destaque nesta análise, o douto Acórdão do STJ de 14 de Janeiro de 2021, proferido no âmbito do processo n.º 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1.Pretende-se, assim, tentar obter uma adequada solução para o quesito, e averiguar se, em caso de dissolução de uma relação de união de facto, haverá lugar a um crédito compensatório pelas contribuições prestadas ao longo da união e, em específico, se o trabalho doméstico poderá servir de fundamento para tal.

The present study aims to address the issue around domestic work and its possible compensation within the scope of consensual union relationship. In this sense, it will be essential to analyze the legal regime of this institute, namely the law that governs it, the LUF (Law n.º 7/2001, of 11 May), and its evolution in the Portuguese legal system.Once the protection conferred to non-marital partnerships has been studied, it will be necessary to make a comparison with the protection conferred to marriage, namely as regards the personal and property effects arising from the establishment of these relationships.Within the scope of this study, special attention will be given to the eventual dissolution of the consensual union, as well as to the possibility that, sometimes, a compensatory credit resulting from the performance of domestic work, essentially or exclusively, by one of the partners, will result.In the marriage regime, we find an answer to this problem in article 1676.º, number 2 of Código Civil.This precept came to recognize the value of domestic work, which will also deserve our analysis, equating it with paid professional work performed outside the home, enshrining a mechanism that seeks to achieve a balance between the spouses regarding the obligation that each one has to contribute to family burdens.In this way, it remains to be seen whether the consensual union regime, being an option of freedom to which legal effects correspond less dense and more flexible than those of marriage, will merit the application of a similar mechanism - perhaps, through the analogical application of the rules foreseen for marriage – and, if not, what are the solutions proposed by doctrine and jurisprudence.Due to its relevance and timeliness, the learned judgment of the STJ of January 14, 2021, delivered in the scope of case n.º 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, deserves to be highlighted in this analysis.It is intended, therefore, to try to obtain an adequate solution for the question, and to find out if, in the event of dissolution of a consensual union relationship, there will be a compensatory credit for the contributions made during the union and, in particular, if domestic work can serve as a basis for this.