ATÉ QUE A DELAÇÃO NOS ILIBE. COLABORAÇÃO PROBATÓRIA DE COARGUIDO EM PORTUGAL - ADMISSIBILIDADE DE NOVA COOPERAÇÃO?

Abstract

The present study addresses the issue of a co-defendant turning state’s evidence according to the Portuguese legal system approach. At first, we proceed to generally characterize the instrument, and then followed with the enunciation of its expressions among us. This study seeks to problematize the access to the benefits that accrue from the application of the mentioned figure by a defendant who previously had rely on them. In order to do so, we begin analyzing the common elements of the criminality that admits the use of this method, noting that the corruption sector and related crime has been the one that has seen the greatest developments. Therefore, some of the amendments imposed by the Law No. 94/2021, of 21st of December (Lei n. º94/2021), which standardized the treatment of the subject regarding corruption (in a broad sense), were analyzed. The significance of criminal records is brought up for discussion, as well as the implications of a criminal repetition, regarding the criteria for granting the benefits. Having concluded that it is necessary to limit the access to that advantage by the defendant in case of criminal repetition, three indicators are put forward as a possible answer to the matter. Finally, we address the need to unify the regime of evidentiary collaboration provided by co-defendants, within the scope of all the criminal sectors that allow to employ this mechanism, not only to clarify the terms in which it can take place, but also to avoid sectorial solutions favored by the current fragmentation of the treatment of the matter, that prove to be incoherent with the foundations that call the figure into action.

O presente estudo aborda o tema da colaboração probatória prestada por coarguido à luz do ordenamento jurídico português. Num primeiro momento, procede-se a uma caracterização geral do instrumento, seguida da enunciação das suas expressões entre nós. Procura-se problematizar o acesso aos benefícios derivados da aplicação da figura a um arguido que anteriormente já dela havia lançado mão. Para tanto, começamos por analisar as características comuns da criminalidade que admite o recurso a este meio, constatando que o setor da corrupção e criminalidade conexa tem sido o que maior desenvolvimento tem conhecido, pelo que se procedeu à análise de algumas das alterações impostas pela Lei n.º94/2021, de 21 de dezembro, que veio uniformizar o tratamento da matéria no âmbito da corrupção (em sentido amplo). É também trazida à discussão a relevância dos antecedentes criminais, assim como as implicações de uma repetição criminosa nos critérios de concessão de benefícios. Tendo concluído pela necessidade de limitação do acesso aos mesmos pelo arguido em caso de reiteração criminosa, são avançados três possíveis critérios para dar resposta a esta matéria. Por último, aborda-se a necessidade de unificação do regime da colaboração probatória prestada por coarguido, no âmbito de todos os setores de criminalidade que admitem recurso ao mecanismo, com vista a clarificar os termos em que aquela se desenrola, bem como evitar soluções setoriais favorecidas pela atual fragmentação do tratamento da matéria e que se revelam incoerentes com os fundamentos de mobilização da figura.