A DESERDAÇÃO E A NECESSIDADE DE UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DAS RELAÇÕES JURÍDICO-FAMILIARES E SOCIAIS CONTEMPORÂNEAS

Abstract

A presente Dissertação convoca os conhecimentos do campo do direito civil, mais concretamente, de um dos seus quatro ramos, na medida em que é o Direito Sucessório que desempenha um papel de maior destaque, ao ter em vista o estudo e a investigação da possibilidade de amplificação das causas de deserdação, elencadas no artigo 2166º do Código Civil.Atualmente, o panorama familiar não corresponde mais àquele que fundamentou a decisão de conceder uma proteção especial ao instituto da família e ao património pertencente à mesma. Por conseguinte, torna-se, não só cada vez mais imperativo mas, principalmente, gritante a necessidade de procurar uma solução para situações que são evidenciadas pelas nítidas transformações ocorridas no pensamento construtor da família e da atual realidade social que, não obstante os flagrantes impactos que têm em vida, não é concedido o devido relevo aquando da morte, sobretudo, no que ao campo sucessório diz respeito. Nesta ótica, há uma necessidade de avaliar minuciosamente o regime das sucessões português vigente e as respostas que consegue oferecer através da sua atual configuração, não olvidando o necessário identificar das problemáticas decorrentes da mesma e o indispensável desenvolver de soluções, podendo uma delas concretizar-se na possibilidade de aplicação da sanção da privação da legítima a situações que não estão contempladas na legislação mas que, hoje, se justifica que o sejam. Desta feita, e socorrendo-nos das realidades espanhola e brasileira que consagram, igualmente, a deserdação como instituto autónomo, e das suas vozes doutrinais que clamam a urgência na consagração de outras causas, ponderamos a possibilidade de ao de cujus ser concedida a oportunidade de afastar da sua sucessão, o herdeiro legitimário que adota comportamentos que, no panorama social em que nos inserimos, é merecedor da punição do artigo 2166º do Código Civil, como o maltrato psicológico, a ausência de qualquer relação afetiva ou a alienação parental.

This dissertation calls for the knowledge of the field of civil law, more specifically, of one of its four branches, since Succession Law is the one that plays a more prominent role in the study and investigation of the possibility of amplification of the disinheritance causes listed in Article 2166 of the Civil Code.Currently, the family panorama no longer corresponds to the one that motivated the decision to grant special protection to the institution of the family and to the assets belonging to it. Therefore, it is becoming not only more and more imperative, but also, more and more glaring, the need to seek a solution to situations that are evidenced by the clear transformations that have occurred in the thinking that builds the family and in the current social reality and that, despite the flagrant impact they have during life, are not given due importance at death, especially in what concerns the succession field. From this point of view, there is a need to thoroughly evaluate the portuguese succession regime in force and the answers it manages to offer through its current configuration, not forgetting the necessary identification of the problems arising from it and the indispensable development of solutions, one of which may materialize in the possibility of applying the sanction of deprivation of the reserved portion to situations that are not contemplated in the legislation but that, today, are justified. Thus, and using the spanish and brazilian realities, which also enshrine disinheritance as an autonomous institute, and their doctrinal voices clamoring for urgency in enshrining other causes, we ponder the possibility of the deceased being granted the opportunity to remove from his succession, the legitimate heir who adopts behaviors that, in the social panorama we are inserted, is deserving of the punishment of Article 2166 of the Civil Code, such as abandonment and psychological abuse, the absence of any affective relationship or parental alienation.