INSOLVÊNCIA DE GRUPO INTERDEPENDENTE DE SOCIEDADES ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA ÚNICO

Abstract

Pela sua importância social e jurídica, o objetivo do presente trabalho fundamenta-se na abordagem das especificidades da insolvência do Grupo de Sociedades interdependentes e as necessárias adequações legislativas a este específico processo.O regime português da insolvência tem como base a recuperação da sociedade que, em se encontrando em estado de crise, ainda pode superá-la. Por outro lado, caso não seja possível a recuperação da sociedade, a norma contempla sua liquidação, não sendo – entretanto - este seu escopo primordial pois, muito embora o código traga a menção da satisfação do credor em detrimento da insolvência, esta não é a primeira finalidade do processo.A insolvência é um instituto que vem sendo crescentemente utilizado nos últimos anos em razão da crise econômica que assolou o país. No primeiro trimestre deste ano (2021), 900 empresas tiveram sua insolvência declaradas, mais 223 que em igual período do ano passado, havendo, assim, um aumento de 33%. E em abril os números subiram de 900 para 1173 declarações de insolvência, havendo, assim, um aumentam de 44%. Nesse ínterim, o regime da insolvência está em constante mudança a fim de acompanhar as alterações da economia-política de cada período, tornando cada vez mais importante a análise do regime jurídico previsto para estas situações.De fato, trata-se de um problema que contagia não só as partes do processo de insolvência, eis que acarreta consequencias diretas à sociedade e à economia, enquato influi em fatores de suma importância ao todo, tal como o crescimento da economia e empregos. Entre o leque de sociedades que podem ser declaradas insolventes, é comum haver pedido por parte de concentração de sociedades, tipo societario que sera melhor analidado adiante, reguladas no título VI do Código das Sociedades Comerciais. Trata-se de um tipo de sociedade que merece especial atenção em razão do crescente número de ações e na influencia direta na economiam tratando-se, assim, de maior interesse de todos, dado a finalidade eonomico-social da recuperação da empresa.O presente estudo visa encetar uma análise do instituto da insolvência de sociedades pertencentes a um grupo interdependente sobre o prisma do tratamento jurídico, destacando a necessidade da coordenação processual de insolvência deste tipo específico de grupos, sua apensação, consolidação substantiva e a consequente nomeação de administrador de insolvência único.Serão abordados na presente dissertação inicialmente o regime de sociedades de grupo horizontal e o (escasso) enquadramento legal adotado acerca da insolvência conjunta de grupos interdependentes, a apensação dos processos, consolidação substantiva e processual e, por fim, a nomeação do administrador de insolvência único para Grupos interdependentes.A problematização maior acerca do tema em análise é a falta de regulamentação que determine que a Insolvência de grupos de sociedade comprovadamente interdependentes seja realizada em conjunto e a consequente nomeação de administrador de insolvência único ao Grupo, cabendo ao Juiz analisar os pedidos caso a caso. Tal análise faz-se necessária à medida que um Administrador único para a insolvência de grupo de sociedades interdependentes tem capacidade de analisar melhor a situação do Grupo como um todo, reduzindo os custos com gastos processuais devidos pelas sociedades que já se encontram em dificuldade financeira e a celeridade processual que beneficia a todos, principalmente os credores, eis que este é o objetivo do processo de insolvência, mas não só, eis o soerguimento de um grupo de empresas em situação de insolvência é benéfico à economia como um todo.

Due to its social and legal importance, the objective of this work is based on the approach of the specificities of the insolvency of the Group of Interdependent Companies and the necessary legislative adjustments to this specific process.The Portuguese insolvency regime is based on the recovery of society which, in a state of crisis, can still overcome it. On the other hand, if the company's reorganization is not possible, the rule contemplates its liquidation, not being - however - its primary scope because, although the code mentions the creditor's satisfaction at the expense of insolvency, this is not the first purpose of the process.Insolvency is an institute that has been increasingly used in recent years due to the economic crisis that hit the country. In the first quarter of this year (2021), 900 companies had their insolvency declared, 223 more than in the same period last year, with an increase of 33%. And in April the numbers rose from 900 to 1173 declarations of insolvency, thus having an increase of 44%.In the meantime, the insolvency regime is constantly changing in order to accompany the changes in the political economy of each period, making the analysis of the legal regime foreseen for these situations increasingly important.In fact, this is a problem that affects not only the parts of the insolvency process, as it has direct consequences for society and the economy, while influencing factors of paramount importance as a whole, such as the growth of the economy and jobs.Among the range of companies that can be declared insolvent, it is common to have a request on the part of the concentration of companies, a corporate type that will be further analyzed below, regulated in Title VI of the Commercial Companies Code. It is a type of society that deserves special attention due to the growing number of actions and the direct influence on the economy, thus being of the greatest interest of all, given the economic-social purpose of the company's recovery.This study aims to initiate an analysis of the institute of insolvency of companies belonging to an interdependent group from the perspective of legal treatment, highlighting the need for procedural coordination of insolvency of this specific type of groups, its amalgamation, substantive consolidation and the consequent appointment of a director of single insolvency.This dissertation will initially address the regime of horizontal group companies and the (scarce) legal framework adopted regarding the joint insolvency of interdependent groups, the joining of processes, substantive and procedural consolidation and, finally, the appointment of the sole insolvency administrator for Interdependent Groups.The biggest issue regarding the subject under analysis is the lack of regulation that determines that the insolvency of groups of companies that are proven to be interdependent is carried out together and the consequent appointment of a single insolvency administrator to the Group, with the judge being responsible for analyzing the requests on a case-by-case basis.Such analysis is necessary as a single Director for the insolvency of a group of interdependent companies is able to better analyze the situation of the Group as a whole, reducing the costs of procedural expenses owed by companies that are already in financial difficulty and the procedural speed that benefits everyone, especially creditors, this is the objective of the insolvency process, but not only that, the uplifting of a group of companies in a situation of insolvency is beneficial to the economy as a whole.