DIGITALIZAÇÃO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS DA CONSTITUIÇÃO À RESPONSABILIDADE DOS GESTORES

Abstract

A tecnologia é uma ferramenta essencial para melhorar a vida das pessoas, para tornar mais eficiente o funcionamento dos serviços públicos e, numa era digital marcada pela pandemia SARS-COV2 e pela discussão em torno das alterações climáticas, constitui, sem dúvida, um forte argumento para a redução de deslocações evitando assim de emissão de toneladas de CO2.As sociedades comerciais, integradas num mercado global, para além de estarem sujeitas à concorrência do próprio mercado estão, igualmente, subjugadas às normas resultante das legislações dos vários Estados, que tendem a simplificar os procedimentos de constituição mediante o recurso às TIC, como forma de atração de investimento, pois a competitividade está, no Século XXI, assente na desformalização, na eficiência e na celeridade de processos.Uma cuidadosa análise do direito comparado permite tomar uma noção da forma como as TIC estão consagradas em cada ordenamento jurídico. Da constituição à organização e ao funcionamento das sociedades, as TIC permitem uma melhor concretização dos direitos dos sócios, nomeadamente dos de informação e dos de participação nas assembleias. Por outro lado, a utilidade das ferramentas digitais nos processos de decisão dos gestores obriga a um novo olhar em matéria dos deveres de cuidado e da sua responsabilidade quando violados. Com o presente estudo pretende-se, além do mais, analisar a aplicação das TIC no contexto societário, atendendo, em particular, aos problemas jurídicos que acarreta e às inegáveis vantagens que envolve.

Digitization in companies is a natural consequence of the digital age of our society. Technology is an essential tool to improve people's lives, to make the functioning of public services more efficient, and in a digital age marked by the SARS-COV2 pandemic, the discussion on climate change constitutes a strong argument for the reduction of travels, thus avoiding the emission of tons of CO2. The companies, integrated in a global market are subject to competition, not only from the market itself, but also from the legislation of the various States, which tend to simplify the incorporation procedures through the use of ICT, as a way of attracting investment, because the competitiveness is, in the 21st century, based on the deformalizing, efficiency and speed of processes. A careful analysis of comparative law allows us to get a sense of how ICTs are enshrined in each legal system. From the incorporation, organization and functioning of companies, ICTs allow a better achievement of their associates rights, namely information the rights of members, namely information and participation in meetings. On the other hand, the usefulness of digital tools in the decision-making processes of managers requires a new look in terms of care duties and their responsibility when these are violated. The present study intends, moreover, to analyze the application of ICT in the corporate context, taking into account, in particular, the legal problems it implies and the undeniable advantages it involves.