Crédito Coligado: Que proteção jurídica ao consumidor no caso de utilização de cartão de crédito?

Abstract

A figura do cartão de crédito é uma realidade global há décadas, sendo no entanto difícil de transpor para o campo jurídico. Apesar da concessão de crédito ao consumo através de cartão de crédito não ser uma modalidade massivamente utilizada pelos consumidores portugueses, a recente “onda” de promoção desta por estabelecimentos comerciais – em parceria com sociedades financeiras de aquisição a crédito, maioritariamente – tem gerado relativa preocupação no seio académico, uma vez que se identificam circunstâncias nas quais o consumidor corre o risco de não estar protegido – permanecendo obrigado ao reembolso do crédito que o financiou junto do comerciante, entre outros riscos – no caso de haver ineficácia do contrato celebrado com o vendedor (ou prestador de serviços) ou de este incumprir esse contrato. Uma eventual tutela jurídica do consumidor existiria por meio de estabelecimento de uma coligação contratual entre os contratos, mais particularmente de um contrato de crédito (coligado) a um contrato celebrado com a entidade comercial, de compra e venda de bens ou de prestação de serviços, sendo que essa conexão repercutiria vicissitudes entre estes. No entanto, as características do mecanismo do cartão de crédito e a letra da lei dificultam relativamente a subsunção da concessão de crédito com recurso a cartão a um crédito coligado, pelo que se entende ser essa dificuldade a motivação para a atual deliberada massificação da promoção do cartão de crédito por estabelecimentos comerciais, ao invés de oferecer aos consumidores condições de pagamento fracionadas ou de disponibilizar (ou intermediar a disponibilização de) crédito na forma de mútuo. Esta dissertação propõe-se a possibilitar a reflexão sobre a problemática, de uma forma geral, ensaiando aquilo que poderão ser alguns dos caminhos de resolução, apelando a técnica interpretativa própria, e, fundamentalmente, protegendo justamente o consumidor que adquire bens ou serviços a crédito, ainda que com recurso a um método alternativo como um cartão de crédito.

The figure of the credit card has been a global reality for decades, being however difficult to transpose to the legal field. Although the granting of consumer credit through credit card is not a modality massively used by portuguese consumers, the recent ‘wave’ of its promotion by commercial establishments – in partnership with credit specialized financial corporations, mostly – has generated relative concern within academia, as circumstances are identified in which the consumer risks not being protected – remaining obliged to reimburse the credit that financed the deal with the trader, among other risks – in the event that the contract entered into with the seller (or service provider) is ineffective or if the this merchant fails to comply with the contract. A possible legal protection of the consumer would exist through the establishment of linked contracts, more particularly between a (linked) credit agreement/contract and the contract entered into with the commercial entity, of purchase and sale of goods or services, which would reflect in repercussions between the two. However, the characteristics of the credit card mechanism and the letter of the law make it difficult to subsume the granting of credit using a credit card to a linked credit agreement, as it is understood that this difficulty is the motivation for the deliberate mass promotion of the credit card by commercial establishments today, instead of offering consumers installment payment terms or providing (or help financial institutions to provide) credit in the form of a loan. This dissertation proposes to make a reflection on the issue, in general, rehearsing what might be some of the ways of resolution, appealing to proper interpretive technique, and, fundamentally, protecting the consumer who purchases goods or services on credit fairly, even if using an alternative method like a credit card.