A DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS UMA REFLEXÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO MODELO ESTÁTICO À LUZ DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÓNUS DA PROVA

Abstract

Versa o presente estudo sobre a análise da atual regra estática de distribuição do ónus da prova à luz das dificuldades probatórias que por vezes surgem para uma das partes. Reportamo-nos, mais concretamente, aos casos em que, por insuficiência de conhecimentos e meios técnicos ou profissionais adequados, uma das partes acaba por não conseguir produzir prova dos factos por si alegados, vendo a causa decidida em favor da parte que, tendo conhecimento de tal debilidade, e apesar de usufruir de tais meios, se mantém inerte.Perante a obrigação ineludível de resolver pacífica e coativamente o conflito de interesses, concede-se ao juiz a ferramenta que lhe permita solucioná-lo: as regras de distribuição ou repartição do ónus da prova. Porém, ao lado da regra estática observada no sistema jurídico português, vemos surgir em diversos outros ordenamentos uma regra dinâmica que atribui ao julgador a possibilidade de, perante as circunstâncias do caso – nomeadamente a manifesta desigualdade das partes em termos de produção de prova – operar uma redistribuição do ónus probatório, enfatizando valores como a igualdade material das partes, o acesso efetivo à justiça ou a justiça do caso e promovendo a cooperação das partes.Propomo-nos, neste sentido, levar a cabo um ensaio crítico sobre as eventuais vantagens da adoção no ordenamento jurídico português da tão aclamada teoria da distribuição dinâmica do ónus da prova, apontada noutros ordenamentos como solução cabal para o problema.Ante uma regra estática, assente na natureza dos factos invocados e respetivos efeitos para as partes e indiferente à eventual dificuldade probatória, surge a questão de saber se poderá a teoria ter ou não acolhimento no seio de um ordenamento jurídico pautado pela cooperação na descoberta da verdade com fim à justa composição do litígio.

The following study seeks to analyze the current static rule of distribution of the burden of proof in light of the evidential difficulties that sometimes arise for one of the parties. We refer, more specifically, to cases in which, due to insufficient knowledge and adequate technical or professional means, one of the parties ends up not being able to produce proof of the facts alleged by them, seeing the case decided in favor of the party that, having knowledge of such weakness, and despite enjoying such means, remains inert.Faced with the unavoidable obligation to peacefully and coercively resolve the conflict of interest, the judge is given the tool that will allow him to resolve it: the rules for distribution or sharing of the burden of proof.However, in addition to the static rule observed in the Portuguese legal system, we see in several other legal systems a dynamic rule that gives the judge the possibility of, given the circumstances of the case – namely the evident inequality of the parties in terms of the production of evidence – operating a redistribution of the burden of proof, emphasizing values such as the material equality of the parties, effective access to justice or the justice of the case, and promoting cooperation between the parties.Therefore, we propose to carry out a critical essay on the possible advantages of applying the acclaimed theory of dynamic distribution of the burden of proof, pointed out in other legal systems as a complete solution to the problem, in our legal system.Faced with a static rule, based on the nature of the alleged facts and their respective effects for the parties and regardless of any evidential difficulty, the question arises whether or not the theory can be accepted within a legal system guided by cooperation in the discovery of the truth with an end to the fair composition of the litigation.