Uma análise acerca da Constitucionalidade da Arbitragem Necessária sob à luz da Constituição Portuguesa

Abstract

O presente trabalho se propõe em adentrar no universo da Arbitragem como uma solução alternativa de conflitos, pois é perceptível que existe uma chamada crise de justiça e um abarratomento das demandas no judiciário. Ao longo desta dissertação, coloca-se com pertinência posicionamentos a favor e contra à arbitragem, bem como se apresenta como problemática e como ponto central a questão de análise de uma flagrante lesão ao regime dos direitos fundamentais e ao princípio da igualdade e ao acesso à justiça. No tocante aos capítulos, o trabalho está divido em 04 (quatro) capítulos, sendo o primeiro a compreender a moderna ideia de acesso à justiça, enfatizando os obstáculos e os fundamentos para esse efetivo acesso, além de apresentar a arbitragem como uma possível alternativa. Ainda neste capítulo, faz-se uma correlação do instituto da arbitragem com a lex mercatoria e “O mercador de Veneza”, de Shakespeare, e o princípio da ideia de resolução alternativa de conflitos. Posteriormente, no segundo capítulo, denominado de “A Arbitragem”, aborda-se uma resenha histórica, além de conceituar e de introduzir noções iniciais sobre o tema. Importa destacar que nesse capítulo trazemos o Princípio da Igualdade das Partes e a Arbitragem. Já no terceiro capítulo do trabalho verifica-se as “Compreensões acerca da modalidade impositiva da Arbitragem”, em que se adentra na chamada Arbitragem Necessária, e para uma melhor organização na forma de abordar as ideias resolveu-se fracionar os posicionamentos dos autores pertinentes no assunto em 4 tópicos, sendo primeiro tópico sobre noções inicias da arbitragem necessária e da atual constituição portuguesa; o segundo, que analisa a ausência do pressuposto da voluntariedade na arbitragem necessária; o terceiro acerca das visões de autores contrários e a favor ao instituto. Interessa-nos trazer as duas visões antagônicas do instituto da arbitragem para um melhor entendimento e para fazer uma análise dialética do tema. No quarto subtópico traz-se a problemática deste trabalho, conforme citada anteriormente em que se coloca a arbitragem como possível flagrante lesão ao regime dos direitos fundamentais do princípio da igualdade e do acesso à justiça. Por fim, analisa-se no quarto capítulo uma abordagem de Direito Comparado, onde se pretende comparar a arbitragem portuguesa com a arbitragem brasileira, trazendo definições, mais precisamente da última, com base na legislação brasileira da Arbitragem. Conclui-se por considerar o instituto da arbitragem uma possível alternativa, no que couber, tão apta quanto o Judiciário para atender consumidores e litigantes que desejam ter suas demandas satisfeitas sem o trâmite burocrático de uma sistema estatal sobrecarregado de juízes togados, além de possibilitar à escolha ao cidadão de como ele irá ter sua demanda satisfeita, atribuindo a um terceiro imparcial, denominado de árbitro, o condão de satisfazer e de pôr fim a uma lide, tão eficaz quanto à decisão de um juiz especializado de direito. Compreende-se que o instituto, apesar de ser amplamente difundido e já ser antigo, conforme mencionamos a comparação ao “Mercador de Veneza” e de uma análise shakesperiana, posssui ressalva por alguns autores constitucionalistas por entenderem que a arbitragem fere a noção do acesso à justiça e ao princípio da igualdade. Todavia, acredita-se, em que pese os posicionamentos contrários e de uma visão que se considera radical, ser uma ideal solução de conflitos que caminha lado a lado a um estado democrático de direito que garante a igualdade e a liberdade da escolha dos cidadãos e de acesso à justiça, ao escolherem a satisfação de uma justiça especializada apta e capaz de resolver conflitos, que podem diretamente, e de forma mais célere, serem solucinados com igual mérito, em vez de causar inchaço na justiça estatal.

The present work proposes to enter the Arbitration universe as an alternative solution to conflicts, as it is noticeable that there is a so-called crisis of justice and a massing of demands in the judiciary. Throughout this dissertation, positions in favor and against arbitration are pertinent, as well as the issue of analysis of a flagrant injury to the fundamental rights regime and the principle of equality and access to justice. Regarding the chapters, the work is divided into 04 (four) chapters, being the first one to understand the modern idea of access to justice, emphasizing the obstacles and the foundations for this effective access, besides presenting arbitration as a possible alternative. Also in this chapter, a correlation is made between the institute of arbitration with the lex mercatoria and Shakespeare's “The Merchant of Venice”, and the principle of the idea of alternative conflict resolution. Later, in the second chapter, called “Arbitration”, a historical review is addressed, in addition to conceptualizing and introducing initial notions on the subject. It is important to highlight that in this chapter we bring the Principle of Equality of Parties and Arbitration. In the third chapter of the work, the "Understandings about the tax modality of Arbitration" is verified, in which one enters into the so-called Arbitration Necessary, and for a better organization in the way of approaching the ideas, it was decided to divide the positions of the pertinent authors on the subject into 4 topics, being the first topic about initial notions of the necessary arbitration and the current Portuguese constitution; the second, which analyzes the absence of the presupposition of voluntariness in the necessary arbitration; the third is about the views of authors who are against and in favor of the institute. We are interested in bringing the two antagonistic views of the institute of arbitration for a better understanding and to make a dialectical analysis of the subject. The fourth subtopic brings up the problem of this work, as mentioned above, in which arbitration is placed as a possible flagrant injury to the regime of fundamental rights of the principle of equality and access to justice. Finally, the fourth chapter analyzes an approach to Comparative Law, which intends to compare Portuguese arbitration with Brazilian arbitration, bringing definitions, more precisely of the latter, based on Brazilian Arbitration Law. Concludes by considering the institute of arbitration a possible alternative, where appropriate, as apt as the Judiciary to serve consumers and litigants who wish to have their demands satisfied without the bureaucratic procedure of a state system overloaded with judges, in addition to enabling the choice of the citizen of how he will have his demand satisfied, attributing to an impartial third party, called arbitrator, the power to satisfy and end a dispute, as effective as the decision of a specialized judge of law. It is understood that the institute, despite being widely disseminated and already old, as we mentioned the comparison to the "Merchant of Venice" and a Shakespearean analysis, has a reservation by some constitutionalist authors because they understand that arbitration hurts the notion of access to justice and the principle of equality. However, despite the contrary positions and a vision that considers itself radical, it is believed to be an ideal conflict solution that goes hand in hand with a democratic rule of law that guarantees equality and freedom of choice for citizens and access to justice, by choosing the satisfaction of a specialized justice able and able to resolve conflicts, which can directly and more quickly be resolved with equal merit, instead of causing swelling in the state justice.