O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal

Abstract

NOTA INTRODUTÓRIA O presente relatório sobre os impactos da pandemia de covid-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal integra-se no projeto “Addressing gaps in the implementation and management of alternatives to imprisonment and post-release support during the COVID-19 global pandemic", financiado pela Fondation Internationale Pénale et Pénitentiaire e coordenado pela Penal Reform International, em parceria com o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a organização não-governamental Hungarian Helsinki Committee, desenvolvido no período entre março e dezembro de 2021. O projeto tem como objetivos compreender os impactos da pandemia de covid-19 na aplicação, execução e experiência individual das penas não privativas da liberdade; sensibilizar as autoridades competentes mediante recomendações dirigidas à proteção dos direitos das pessoas em cumprimento de penas alternativas à prisão, assegurando que, em tempos de crise e de adaptação a adversidades, não haja lugar a discriminação e as pessoas continuem a receber acompanhamento adequado e beneficiem de condições adequadas para o cumprimento da pena; e desenvolver um modelo de reforma contendo recomendações aplicáveis internacionalmente para melhorar a execução das penas alternativas à prisão durante períodos de crise ou de emergência nacional ou internacional. Tendo em vista esses objetivos, e entre outras atividades realizadas no âmbito do projeto, foi levado a cabo um estudo comparativo sobre o tema nos Estados-Membros da União Europeia, com base em relatórios elaborados por peritos daqueles Estados e em entrevistas realizadas a representantes de serviços prisionais e de reinserção social de alguns Estados-Membros. Foram também realizadas investigações aprofundadas em quatro países: Portugal, Hungria, Geórgia e Quirguistão, levadas a cabo por equipas de investigação locais, e dando origem a relatórios autónomos. O relatório que se apresenta é o resultado da investigação relativa a Portugal, realizada pela equipa de investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A metodologia de investigação adotada para o presente relatório incluiu uma revisão da bibliografia, incluindo quer artigos científicos quer informação oficial e outros documentos publicados sobre o tema, bem como a análise da legislação nacional pertinente. A recolha de dados oficiais e institucionais foi realizada por meio de questionários enviados à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), respondidos por escrito; de entrevistas com dirigentes e técnicos da DGRSP com experiências diversificadas e de diferentes áreas geográficas; da participação de um representante da DGRSP numa reunião de peritos organizada pela Penal Reform International no âmbito do projeto; e da análise das estatísticas publicadas pela DGRSP. Para convocar igualmente a perspetiva e experiência das pessoas que cumprem penas na comunidade e das organizações não-governamentais que colaboram no processo de reinserção social, foram conduzidas entrevistas a membros de organizações da sociedade civil – quer organizações especificamente centradas na assistência a cidadãos em cumprimento de penas, quer organizações que se dedicam ao apoio a pessoas pertencentes a minorias ou em situações de vulnerabilidade , quer a uma pessoa em cumprimento de pena não privativa da liberdade assegurando sempre a recolha de consentimento informado. Foram ainda realizadas consultas no Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, com vista a perceber como os procedimentos tiveram de ser adaptados durante a pandemia, os principais constrangimentos sentidos e as eventuais dificuldades na aplicação das medidas extraordinárias aprovadas. Foram ainda realizadas reuniões com a Provedora de Justiça e com a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, com vista a indagar sobre eventuais reclamações ou queixas recebidas por estas entidades por parte de pessoas libertadas da prisão ou em cumprimento de penas alternativas durante o período da pandemia ou outras queixas relacionadas com o regime excecional de flexibilização das penas aprovado em abril de 2020.