Gestão e regulamentação da manutenção dos edifícios. análise comparativa Brasil – Portugal

Abstract

O objetivo a ser alcançado na disciplina Dissertação I, com o Tema proposto, é uma análise da Lei 6.400/13, conhecida como a Lei das Autovistorias Prediais, em vigor no estado do Rio de Janeiro/Brasil. As circunstâncias que levaram o legislador e os órgãos de classe técnica, como o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e o CAU (Conselho de Arquitetos e Urbanistas) a debaterem sobre o assunto e a necessidade de criar mecanismos para preservação do edificado na cidade, foram os inúmeros casos de sinistros, alguns com acidentes fatais, em virtude da ausência de uma prática de manutenção preventiva e/ou corretiva do edificado. Muitas vezes as autoridades esbarram na difícil tarefa de identificar os responsáveis. A Lei 6.400/13 dá direcionamento quanto a preservação do edificado, apontando as edificações que se enquadram na lei, os responsáveis pela sua manutenção, a periodicidade que esta precisa ser feita, os profissionais habilitados a realizarem as vistorias e demais aspectos.Sabemos que o tecido urbano sofre degradações ao longo dos anos, e esta degradação pode ser maior ou menor dependendo de uma política de manutenção. No Brasil, assim como em Portugal, o edificado sofre por falta de uma política ou mesmo falta de conscientização dos proprietários quanto a conservação do edificado. O propenso trabalho tem como objetivo apresentar contribuições aos legisladores e/ou órgãos técnicos portugueses de forma a ser possível elaborar regramentos que visem regulamentar a conservação de edifícios.

This work analyses the Law 6.400/13, known as Lei das Autovistorias Prediais, in force in the city of Rio de Janeiro, Brazil. The circumstance that led lawmakers and technical class bodies such as CREA (Regional Council of Engineering and Agronomy) and CAU (Council of Architects and Urban Planners) to debate on the subject was the need to create mechanisms of preservation of buildings in the city considering numerous accidents occurred in the city, due to the absence of preventive and/or corrective maintenance of the building. Often, in these claims, the authorities face the difficult task of identifying those responsible. Law 6.400 / 13 came to provide an orientation regarding the preservation of buildings designating which buildings fall under the law and who are responsible for their maintenance as well as the periodicity that it has to be done and the professionals qualified to carry out the inspections and other aspects.We know that the urban fabric suffers degradation over the years. And this degradation can be greater or lesser, depending on a maintenance policy. In Brazil, not unlike Portugal, buildings suffer a lack of policy and awareness of the owners, regarding its conservation. The proposed work aims to present contributions for lawmakers and/or technical bodies to be able to elaborate a legislation that regulates building maintenance.Critical analysis of the Brazilian situation after the publication of Law 6400/13, and the proposition of contributory requirements to current and pertinent legislation, with “best practices” in engineering, taking into account the complexities and specificities of the Portuguese reality.