Blockchain e regulação, perspetivas de uma regulação de valores mobiliários sob a forma de criptoativos

Abstract

No âmbito da tecnologia blockchain, que serve de base à emissão, transmissão e armazenamento de criptoativos e na sequência de inúmeras publicações oficiais no seio da União Europeia, foi finalmente proposto um quadro regulatório dos mercados de criptoativos (Proposta de Regulamento MiCA), excluindo, contudo, do seu âmbito de aplicação os qualificáveis como valores mobiliários. Deste modo, propusemo-nos a analisar as perspetivas da regulação para os valores mobiliários sob a forma de criptoativos a partir de duas óticas diferentes, mas necessariamente relacionadas: uma concetual e outra pragmática. A análise realizada permitiu evidenciar que as eventuais dificuldades na qualificação de criptoativos como valores mobiliários não consubstanciam um problema específico dos criptoativos, mas antes, prendem-se com a insatisfação terminológica do conceito base de «valor mobiliário». Noutro prisma, a análise realizada permitiu apurar que a legislação europeia existente em matéria de serviços financeiros não foi concebida para a utilização de DLT, nomeadamente, de blockchain, pelo que a mesma não é tecnologicamente neutra, existindo, portanto, desafios regulatórios desde logo em matéria de registo de titularidade de valores mobiliários sob a forma de criptoativos, questões de cibersegurança e questões relacionadas com a comercialização em mercado secundário. Por fim, e dada a sua importância, não se descurou o tema da sustentabilidade ambiental e social no âmbito da regulação financeira dos valores mobiliários sob a forma de criptoativos, donde resultou a necessidade de serem tidos em conta, nesta regulação, aspetos específicos da tecnologia blockchain (ou outra DLT) subjacente.

With blockchain in mind, a technology that is used to emit, transmit and storage crypto-assets, and following several official publications within the framework of the European Union about the subject, it was finally proposed a regulation for the markets in crypto-assets (Proposal for a Regulation MiCA). However, this regulation does not apply to crypto-assets that may qualify as securities. Due to this lack of regulation, we analysed the perspectives of regulation for securities in crypto-asset form in two different ways, conceptually and pragmatically. This analysis showed us that there are difficulties in this qualification of crypto-assets as securities, but this is not a problem specific to the crypto-assets but a consequence of an absence of agreeability on the base concept of securities. We were able to establish that the existing european legislation about financial services is not technologically neutral, meaning it was not conceived with DLT in mind, including blockchain. Therefore, there are regulatory challenges about the ownership registry of securities in crypto-asset form, cybersecurity issues, and the problem of commercialization in secondary market. At last, due to its importance, environmental and social sustainability of financial regulation of securities in crypto-asset form was another theme that was explored, where it was evident that there are problems that need to be solved that are specific to the blockchain technology (or other DLT). ................................................................................................................................................................................