Responsabilidade Civil Médica durante a Pandemia da COVID-19

Abstract

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a COVID-19 como pandemia internacional. Os casos do novo coronavírus (SARS-CoV 2) foram identificados como uma emergência de saúde pública de relevância mundial. Estados passaram a adotar medidas preventivas e restritivas a fim de conter a proliferação do vírus. Diversos países decretaram o estado de emergência, como é o caso de Portugal através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março, com o propósito assegurar o controle da doença, proteger o sistema nacional de saúde, os profissionais desse ramo e, principalmente, a população em geral.A pandemia do coronavírus mostrou-se ser uma das piores crises sanitárias do último século, grandes e pequenas cidades tiveram que enfrentar o lockdown, medidas de restrições alteraram o modo de trabalhar, de estudar, de se confraternizar. A COVID-19 não causou apenas impacto sanitário, mas social, econômico, político e histórico sem precedentes. O cenário atual mostra a vulnerabilidade dos colaboradores que se deparam com a falta de conhecimento científico para compreender a evolução da pandemia, a escassez de equipamentos de proteção individual (EPI), precariedade das condições de trabalho para o atendimento ao paciente, superlotação e falta de pessoal no hospital, horas extras, baixo nível de autonomia, maior participação nas decisões e no corte de gastos, além de conviverem com o medo de uma futura exposição ao vírus acarretando o burnout médico.Pretendemos, portanto, analisar a responsabilidade civil médica durante a pandemia da COVID-19 e buscar atenuar a sanção que poderiam receber caso um erro médico viesse a ocorrer durante o atendimento hospitalar, por estarem na linha de frente contra a COVID-19. Como exemplo, trataremos do caso brasileiro da operadora de planos de saúde Prevent Senior que orientou médicos a prescreverem o kit COVID aos beneficiários contaminados, a modificarem o código de diagnóstico, o CDI, em pacientes após dias de internação de COVID-19 e, por fim, relatos de mortes que foram ocultadas em decorrência a doença.

On March 11, 2020, the World Health Organization (WHO) has declared COVID-19 an international pandemic. The cases of the new coronavirus (SARS-CoV 2) were identified as a public health emergency of worldwide relevance. States began to adopt preventive and restrictive measures in order to contain the spread of the virus. Several countries declared a state of emergency, as is the case of Portugal through the Decree of the President of the Republic No. 14-A / 2020 of 18 March, with the purpose of ensuring disease control, protect the national health system, professionals in this field and, mainly, a general population.The coronavirus pandemic proved to be one of the worst health crises of the last century, big and small cities had to face the lockdown, restrictions measures changed the way of working, studying, fraternizing. COVID-19 has not only had an unprecedented health, but also an unprecedented social, economic, political and historical impact.The current scenario shows the vulnerability of employees who are faced with the lack of scientific knowledge to understand the evolution of the pandemic, the shortage of personal protective equipment (PPE), poor working conditions for patient care, hospital overcrowding and understaffing, overtime, low level of professional autonomy, greater participation in decisions and spending cuts, in addition, they are living with the fear of future exposure to the virus, causing physician burnout.Therefore, we intend to analyze medical liability during COVID-19 pandemic and seek to mitigate the sanction that they could receive if medical malpractice has been occurred during hospital care, as they were in the front line against COVID-19. As an example, we will deal with the Brazilian case of the Prevent Senior health plan operator who advised doctors to prescribe the COVID kit to infected beneficiaries, to modify the diagnosis code, the CDI, in patients after COVID-19 hospitalization days and, lastly, reports of deaths that has been hidden due to the disease.