A publicidade do casamento e do regime matrimonial no registo civil e a proteção de terceiros

Abstract

Este texto pretende oferecer um enquadramento geral da questão da publicidade do casamento e dos regimes de bens em Portugal, distinguindo os regimes de bens consagrados na lei, referindo os seus princípios estruturantes (liberdade contratual, por um lado e imutabilidade dos regimes de bens, por outro) e de que forma a aplicação dos mesmos condiciona as relações patrimoniais entre os cônjuges e com terceiros. Sendo o registo civil instrumental do direito substantivo interno, questiona-se a sua adequação ao atual direito da família, o qual não é imune a uma “nova” e evolutiva conceção do casamento, onde avulta a liberdade de estipulação dos esposados sobre o regime de bens e suas consequências. Neste campo, sendo defendida por muitos a mutabilidade dos regimes de bens, esta não poderá deixar de ser compatibilizada com a proteção de terceiros, o que nos remete para um adequado sistema de publicidade.Analisa-se o sistema de publicidade, avaliando-se o impacto do Regulamento 2016/1103 no sistema registal e de que modo a autonomia conflitual se pode/deve conjugar com a proteção de terceiros e até que ponto a mesma se repercute (ou deve repercutir-se) no registo. Conclui-se:pela existência de várias fragilidades no sistema registal, resultantes do seu excessivo enquadramento no direito interno, quando a realidade nos demonstra que não nos podemos alhear dos atuais movimentos migratórios e de sucessivas recomposições familiares que conferem ao casamento um caráter transfronteiriço; pela falta de coerência interna do sistema registal, no que respeita à extensão da publicidade, ainda e sempre demasiado apegado à riqueza imobiliária; pela inevitabilidade de consagrar o poder dever de cognição do direito estrangeiro pelo Conservador, sob pena de se validar uma aplicação desqualificada do direito, que compromete o valor da publicitação da situação jurídica das pessoas e dos seus bens, que denega a justiça material e promove a litigiosidade

This presentation aims to provide an overview of marriage and property regimes publicity in Portugal, starting by distinguishing the property regimes enshrined in the law, listing their structural principles (contractual freedom, on one side, and immutability of property regimes, on the other) and how their application conditions the patrimonial relations between spouses and between them and third parties. Since the registration system is instrumental of the domestic substantive law, it is questioned its adequacy to the current family law, which is not immune to a "new" and evolutionary conception of marriage, where the freedom of stipulation on property regimes and its consequences has significantly increased. Within this context, the change of property regimes according to domestic law is addressed, as well as it is analysed the way property regimes and their changes are publicized, because it cannot fail to be compatible with the protection of third parties, which leads us to an adequate advertising system.Finally, it is assessed the impact of Regulation 2016/1103 on the Portuguese registration system and on the protection of third parties. We conclude:by the existence of various weaknesses in the registral system, resulting from its excessive framework in national law, when reality shows us that we cannot be allocated to the current migratory movements and successive family recompositions which give marriage a cross-border character,for the inevitability of defending a due power of cognition of foreign law by the Register Office, so that we can guarantee the value of the register, under penalty of denying material justice and increasing litigation