Uma teoria positivista da Constituição: uma investigação acerca do papel dos Poderes Constituídos na fundamentação da autoridade da Constituição

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo central a construção de uma proposta jurídico-teorética, erigida sob as matrizes e lentes do positivismo jurídico raziano e sistematizada e operacionalizada sob o modelo constitucional de estrutura de Jack Balkin, que objetivamente aponte quais seriam as propriedades essenciais e necessárias, presentes em qualquer sociedade política, daquilo que se conhece por constituição, bem como as condições, também essenciais e necessárias, para que esta se mantenha efetiva e vigente em qualquer lugar e contexto em que verifique-se e manifeste-se. Para tanto, parte-se parte-se de uma reconstrução do conceito de constituição inaugurado pelas Revoluções Americana e Francesa, consubstanciado como uma escolha deliberada e coletiva entre indivíduos livres e iguais; contrapondo-o, seguidamente, aos fenómenos das constituições históricas, da imposição constitucional e das constituições autoritárias. Propõe-se, então, na linha metodologia do nexo conceito-natureza elaborada por Joseph Raz, e na esteira da obra de Rogério Ehrhardt Soares, uma definição da natureza das constituições, contraposta ao que seriam os seus multifacetados conceitos, como ordenações fundamentais que, sincronicamente, individualizam as suas respetivas comunidades, indicam e organizam a titularidade e a forma de exercício dos seus atinentes poderes políticos, e exteriorizam as estruturas e sentidos inerentes aos seus respetivos corpos político-sociais. Passa-se a uma exposição dos possíveis fundamentos da sua autoridade normativa, notadamente através de uma análise crítica, levada a cabo sob as lentes da fábula retroativa denunciada por Derrida e dos círculos viciosos apontados por Hannah Arendt, da legitimidade do poder constituinte, tal como proposta por Emmanuel Sieyès, Carl Schmitt e Hans Kelsen, finalizando-se com uma problematização das teses do Iluminismo Escocês e da proposta de Arendt como caminhos alternativos para uma fundamentação da legitimidade do constituinte e da constituição. Estrutura-se então, através das plataformas positivistas de Joseph Raz, uma proposta jurídico-teorética em que é a autoridade do poder constituinte o pressuposto inaugural da autoridade e legitimidade da constituição; sustentando-se, entretanto, prospetivamente a sua autoridade no seu papel de estabilização e objetivação normativa, na qualidade de ordenação fundamental comunitária, do indeterminado, incomensurável e fluido universo da moralidade social e política em que reclama autoridade, ainda que contraposta a uma inexorável necessidade de renovação das razões justificadoras da autoridade da constituição, dualidade metodológico-problematicatimente superada através do modelo constitucional de estrutura proposto por Jack Balkin, em que os poderes constituídos, materializados nas instituições aplicadoras e/ou criadoras de normas inseridas no próprio arcabouço constitucional, haverão de ser os responsáveis pela imprescindível e contínua renovação das razões justificadoras da manutenção do reconhecimento da autoridade da constituição perante moralidades sociais e políticas inevitavelmente mutáveis. Ao cabo, chega-se a uma definição da natureza das constituições como sistemas normativos parcialmente autónomos e institucionalizados, constituídos por normas constitucionais entrelaçadas e dotadas de validade conjunta, cujo sentido e racionalidade globais se sustentam no seu papel de ordenação fundamental que individualiza a sua respetiva comunidade, indica e organiza a titularidade e a forma de exercício dos seus atinentes poderes políticos, e exterioriza as estruturas e sentidos inerentes ao seu respetivo corpo político-social; cujo conteúdo normativo é essencialmente oriundo e dependente, na esteira da conceção de autoridade a serviço e da tese da preempção propostas por Joseph Raz, do gradual desenvolvimento histórico-cultural, balizador da realidade intersubjetiva e, consequentemente, da moralidade social e política, das comunidades em que se inserem.

The present work has as its main objective the construction of a legal-theoretical proposal, erected under the lenses of the razian positivism and systematized and operationalized under Jack Balkin's framework model of constitutions, which objectively points out what would be the essential and necessary properties, present in any political society, of what is known as constitution, as well as the conditions, also essential ​​​​​​​and necessary, so that it remains effective and in force in any place and context that it is to be found.​​​​​​​ To do so, it starts with a reconstruction of the concept of constitutions, inaugurated by the American and French Revolutions, as a deliberate and collective choice between free and equal individuals; countering it to the phenomena of historical constitutions, constitutional imposition and authoritarian constitutions. Along with the methodology of the concept-nature nexus elaborated by Joseph Raz, and in line with the work of Rogério Ehrhardt Soares, it is then proposed a definition of the nature of constitutions, as opposed to what would be their multifaceted concepts, as fundamental ordinances that, synchronously, individualize their respective communities, indicate and organize the ownership and form of exercise of their respective political powers, and externalize the structures and values inherent to their respective political and social bodies. This work then try to put in question, through a critical analysis carried out under the lens of the fabulous retroactivity denounced by Derrida and the vicious circles pointed out by Hannah Arendt, the legitimacy of the constituent power in the form that it was proposed by Emmanuel Sieyès, Carl Schmitt and Hans Kelsen, and to face the theses of the Scottish Enlightenment and of Arendt's proposal as alternative paths for a foundation of legitimacy of the constituent power and of the constitution. It is then proposed, through the positivist platforms of Joseph Raz, a legal-theoretical structure in which the inaugural authority of the constitution derives directly from the authority of the constituent power; but is this same constitutional authority (self)sustained prospectively in its role as fundamental community ordinance that normatively stabilizes the indeterminate, incommensurable and fluid universe of social and political morality in which it claims authority, nonetheless the indispensable need to renew the reasons justifying the same authority of the constitution, duality that is methodologically-problematically overcame through the framework model of constitutions proposed by Jack Balkin, in which the constituted powers, as norm-applying/norm-creating institutions inserted in the constitutional normative framework, are to be responsible for the essential and continuous renewal of the reasons justifying the recognition of the authority of the constitution in the face of inevitably changeable social and political moralities. In the end, we arrive at a definition of the nature of constitutions as partially autonomous and institutionalized normative systems, constituted by interlocked constitutional norms endowed with joint validity, whose global rationality is based on its role of fundamental ordinance that, synchronously, individualize their respective communities, indicate and organize the ownership and form of exercise of their respective political powers, and externalize the structures and values inherent to their respective political and social bodies; whose normative content is essentially derived and dependent, following the service conception of authority and the preemption thesis proposed by Joseph Raz, on the gradual historical-cultural development, which marks the intersubjective reality and, consequently, the social and political morality, of the communities in which the constitutions are inserted.