O Direito de Regresso (No Âmbito da Responsabilidade Extracontratual Administrativa por Factos Ilícitos)

Abstract

Na presente dissertação, tentaremos elucidar o leitor sobre o instituto do Direito de Regresso no contexto da Responsabilidade Civil Extracontratual administrativa por factos ilícitos, centrando a nossa atenção exclusivamente neste ramo da função administrativa, sendo o nosso objetivo não só analisar o seu regime jurídico-substantivo como também o seu âmbito, a sua função, o seu conteúdo e por fim, a sua natureza jurídica intrínseca.Como sabemos, a lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, veio definir um novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas públicas. Regime este que adveio do comando constitucional disposto no artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, do qual decorre um princípio geral de responsabilidade patrimonial das entidades públicas. Como tal, uma das principais novidades deste novo regime, foi a consagração do artigo 6.º, com a epígrafe “Direito de Regresso”, que trouxe consigo importantes mudanças, em relação a forma como o direito de regresso existia e era aplicado, no quadro legal anterior. É necessário relembrar que o direito de regresso é uma figura que se aplica no domínio interno das relações da Administração com os seus servidores públicos, como tal, estamos a falar de um direito de regresso que atua no âmbito da responsabilidade administrativa por factos praticados no domínio da gestão pública. Sendo que, os actos pessoais praticados por servidores públicos, continuam a ser regulados pelas disposições do Código Civil, que não serão objeto deste estudo.

In this dissertation, we will try to elucidate the reader about the institute of the Right of Return in the context of administrative Extracontractual Civil Liability for unlawful facts, focusing our attention exclusively on this branch of the administrative function, and our objective is not only to analyze its substantive legal regime as well as its scope, its function, its content and finally, its intrinsic legal nature.As we know, law n.º 67/2007, of 31 December, defined a new regime for extra-contractual civil liability of the State and other public legal persons. This regime came from the constitutional command provided for in article 22.º of the Constitution of the Portuguese Republic, from which derives a general principle of patrimonial responsibility of public entities.As such, one of the main novelties of this new regime was the enshrinement of article 6, with the epigraph "Right of Return", which brought with it important changes, in relation to the way in which the right of return existed and was applied in the previous framework. It is necessary to remember that the right of recourse is a figure that applies in the internal domain of the Administration's relations with its public servants, as such, we are talking about a right of recourse that acts within the scope of administrative responsibility for facts practiced in the field. of public management. Since, personal acts performed by public servants continue to be regulated by the provisions of the Civil Code, which will not be the object of this study.