O Habeas Corpus em Virtude de Prisão Preventiva Ilegal e os Seus Fundamentos no Ordenamento Jurídico Português

Abstract

RESUMO A liberdade marca a sua presença em múltiplos domínios, nos quais se exprime e se realiza a pessoa humana. Assume-se como o próprio e constitutivo modo de ser da pessoa humana, correspondendo à pedra angular de todo o edifício social, no qual, encontra o seu fundamento granítico na Ordem Jurídica. O instituto de habeas corpus é um mecanismo cuja nobre função é a de desempenhar e assegurar a efetivação do direito à liberdade física e individual constitucionalmente consagrado no artigo 27.º. Mediatamente, também o direito à segurança, previsto no mesmo preceito legal, é tutelado no âmbito desta providência cuja natureza é marcada pelas notas da excecionalidade e da extraordinariedade.As raízes deste meio processual de impugnação de decisões que sujeitem o arguido a prisão preventiva, encontram-se na Magna Carta de 1215. Efetivamente, a partir deste diploma legal, o habeas corpus tem permanecido entre nós como um direito fundamental suscetível de ser acionado pelo sujeito que se encontre preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. Este pedido é apresentado à autoridade que se tenha exorbitado do exercício das funções legais, daí advindo a manutenção de uma situação de prisão ilegal e arbitrária, consubstanciadora de abuso de poder.De facto, a prática jurisprudencial dita-nos que escassos não têm sido os casos em que se recorre a esta garantia constitucional sem que se observem os fundamentos taxativamente elencados no artigo 222.º/2 do Código de Processo Penal. São somente estas hipóteses legalmente contempladas que permitem lançar mão deste instituto, o qual compreende uma tramitação célere, urgente e eficaz, com vista a devolver à pessoa que se encontra privada da liberdade, um dos principais direitos da esfera da sua dignidade, como é o direito primordial à liberdade.Tal como resulta da letra da lei daquele preceito legal, para que a providência venha a ser deferida, determinante será que se verifique o pressuposto de aplicação, traduzível na atualidade e efetividade da prisão preventiva, aferida ao momento da apreciação do pedido. Portanto, não será apenas a privação da liberdade que deve ser atual, pois também a ilegalidade há de revestir essa natureza.

ABSTRACT Freedom marks it’s presence in multiple domains, in which the human person is expressed and fulfilled. It is assumed as the very and constitutive way of being of the human person, corresponding to the cornerstone of the entire social building, in which it finds its granitic foundation in the Legal Order. The institute of habeas corpus is a mechanism whose noble function is to perform and ensure the realization of the right to physical and individual freedom constitutionally enshrined in article 27. Right away, also the right to security, provided for in the same legal provision, is protected under this measure of an exceptional and extraordinary nature. The roots of this procedural means of challenging decisions that subject the defendant to preventive detention are to be found in the Magna Carta of 1215. Indeed, as of this legal diploma, habeas corpus has remained among us as a fundamental right susceptible to be brought by the subject who is imprisoned or by any citizen in the enjoyment of his political rights. This request is submitted to the authority that has exorbitantly exercised its legal functions, resulting in the maintenance of a situation of illegal and arbitrary imprisonment, substantiating abuse of power. In fact, jurisprudential practice dictates that few cases have been used in this constitutional guarantee without observing the fundamentals listed in article 222/2 of the Code of Criminal Procedure. It is only these hypotheses that are legally contemplated that make it possible to make use of this institute, which comprises a fast, urgent and effective procedure, with a view to giving back to the person who is deprived of liberty, one of the main rights in the sphere of his dignity, as it is the primary right to freedom. As is clear from the letter of the law of that legal precept, for the provision to be deferred, it is crucial that the application assumption is verified, which can be translated into the current and effective preventive detention, assessed at the time of the examination of the request. Therefore, it will not only be the deprivation of liberty that must be current, as illegality must also take on this nature.