O crime de violência doméstica: análise de propostas de alteração legislativa

Abstract

A Violência Doméstica continua a ser um flagelo na nossa sociedade. Os números de casos por crimes de violência doméstica continuam bastante elevados. E pergunta-se: como prevenir e combater o crime de violência doméstica?Com a presente dissertação, intitulada “O Crime de Violência Doméstica: Análise de Propostas de Alteração Legislativa”, pretende-se, em primeiro lugar, analisar os principais instrumentos de prevenção e combate da violência doméstica, nacionais e internacionais. Assim, começamos com a apresentação de um dos instrumentos internacionais mais inovadores e atuais, A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, mais conhecida por Convenção de Istambul. Também, estudamos a Lei nº112/2009, de 16 de Setembro, a lei portuguesa mais marcante, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. E ainda, para uma melhor compreensão do tipo legal de crime de Violência Doméstica, estudamos a evolução legislativa do nosso artigo 152.º do CP. Depois, passamos à análise das principais controvérsias e incertezas em torno do crime de Violência Doméstica, onde se questiona se o crime de violência doméstica deverá ser considerado um crime de género, qual o bem jurídico protegido e os critérios da reiteração e/ou intensidade para a condenação do agente pelo crime de violência doméstica. Analisa-se, ainda, a natureza jurídica do crime. Concluímos com a análise crítica de diversas propostas de alteração legislativa, nomeadamente, o Projeto de Lei Nº 2/XIV/1ª (pretende tornar obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas), o Projeto de Lei Nº1/XIV/1ª e Projeto de Lei Nº 92/XIV/1ª (pretendem reconhecer as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime) e a Proposta de Lei Nº28/XIV/1ª (onde se propõe algumas alterações à Lei nº112/2009, de 16 de Setembro).

Domestic Violence continues to be a scourge in our society. The numbers of cases for domestic violence crimes remain quite high. And the question is: how to prevent and combat the crime of domestic violence?With this dissertation, entitled “The Crime of Domestic Violence: Analysis of Proposals for Legislative Change”, it is intended, firstly, to analyze the main instruments for preventing and combating domestic and international violence. For this reason, the study star with the presentation of one of the most innovative and current international instruments, The Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence against Women and Domestic Violence, better-known as the Istanbul Convention. In this study, we will explore the Law nº 112/2009, of 16 September, the most important Portuguese law, which establishes the legal regime applicable to the prevention of domestic violence and the protection and assistance of their victims, and the Action Plan for prevention and combating violence against women and domestic violence. Additionally, for a better understanding of the legal type of crime of domestic violence, we studied the legislative evolution of our article 152 of the CP. Then, we will analyze the main controversies and uncertainties surrounding the crime of Domestic Violence, in which it will be questioned whether the crime of domestic violence should be considered a gender crime, what is the protected legal good and the criteria for reiteration and/or intensity for the conviction for the crime of domestic violence. It also analyzes the legal nature of the crime. We conclude with a critical analysis of several proposals for legislative change, namely, Bill No. 2/XIV/1ª (intends to make it mandatory, in cases of domestic violence, to collect statements for future memory of victims), Bill No. 1/XIV/1ª and Bill No. 92/XIV/1ª (intended to recognize children who witness or live in the context of domestic violence as victims of this crime) and Bill No. 28/XIV/1ª (which proposes some amendments to Law No. 112/2009, of 16 September ).