Edição Genética em Embriões Humanos - A Responsabilidade Civil Médica No Contexto da Terapia Génica Germinal

Abstract

O mundo tem vindo a assistir grandes desenvolvimentos no domínio da genética e medicina reprodutiva, passando-se a falar da “Revolução GNR (Genética, Nanotecnologia e Robótica)”, capaz de promover a saúde e qualidade de vida humana, como nunca antes. O avanço que maior destaque tem tido na comunidade científica e que será aqui objeto de estudo, insere-se no contexto da Engenharia genética, com o surgimento da tecnologia CRISPR/Cas com potencialidade de corrigir, substituir e modificar o genoma humano, de forma rápida e precisa, visando o aprimoramento genético e/ou a prevenção e tratamento de doenças/malformações genéticas. Contudo, com ela surgem também riscos que colocam em dúvida a sua utilização no contexto da prática clínica, reclamando o debate público, a sua regulamentação e o estabelecimento de critérios a serem seguidos caso o seu uso venha a ser admitido. Não obstante, várias são as normas internacionais, supranacionais e nacionais, com princípios norteadores da investigação científica e prática clínica, no contexto da genética e da biomedicina, que iremos evidenciar. Com base nessa análise, passaremos para a consideração dos dilemas ético-jurídicos que surgem à volta da terapia génica germinal e que se prendem com direitos fundamentais do ser humano. E, sendo esta uma realidade cada vez mais próxima, importa a reflexão acerca da responsabilidade civil dos médicos, por danos que possam surgir no âmbito da terapia génica germinal, analisando os seus pressupostos, focando-nos no domínio privado, e na consequente propositura das wrong actions e surgimento das novas ações de wrongful genetic makeup. Neste caminho, refletimos ainda acerca do eventual surgimento de novos direitos e danos daí decorrentes, fazendo, por fim, breve reflexão sobre os prazos de prescrição, tendo em conta a incerteza e tardia manifestação desses danos. Concluímos defendendo a admissibilidade da terapia génica germinal, ainda que após debate público, reflexão sobre a responsabilidade civil dos profissionais de saúde pelas lesões que daí possam surgir, e regulamentação e fixação de critérios que garantam a segurança das técnicas.

The world has been witnessing great developments in the field of genetics and reproductive medicine, arising the “GNR (Genetics, Nanotechnology and Robotics) Revolution”, capable of promoting human health and quality of life like never before. The most prominent advance in the scientific community which will be the object of study here is part of the context of genetic engineering, which is the emergence of the CRISPR/Cas technology with the potential to correct, replace and modify the human genome, in a more precise and faster way, aiming at genetic enhancement and/or the prevention and treatment of genetic diseases/malformations. However, with it arises risks that cast doubt on its use in the context of clinical practice, demanding public debate, its regulation, and the establishment of criteria to be followed if its use is admitted. Nevertheless, there are several international, supranational and national norms, with guiding principles for scientific research and clinical practice, in the context of genetics and biomedicine, which will be highlighted.Based on this analysis, we will move on to the consideration of the ethical-juridical dilemmas that arise around germinal gene therapy and that relate to fundamental human rights. And, as this reality is ever closer, it is important to reflect on the civil liability of physicians, for damages that may arise in the context of germinal gene therapy, analyzing its assumptions, focusing on the private domain, and the consequent proposition of wrong actions and the emergence of new wrongful genetic makeup actions. On this path, we also reflect on the possible emergence of new rights and damages arising from these techniques, finally making a brief reflection on the limitation periods, considering the uncertainty and late manifestation of these damages. We conclude defending the admissibility of germinal gene therapy, only after a public debate, reflection on civil liability of health professionals for the damages that may arise from it, and fixation of criteria that guarantee the safety of the techniques.