Contributo para a compreensão do instituto da proteção diplomática em face da violação das normas de jus cogens

Abstract

RESUMOA presente dissertação propõe a análise minuciosa do instituto da proteção diplomática e sua relação com o processo de humanização do Direito Internacional e com as regras de jus cogens. De forma introdutória, procura-se definir acuradamente as figuras jurídicas em questão. Através dos capítulos desenvolvidos é possível perceber a natureza e finalidade jurídica das normas de jus cogens e da proteção diplomática na mesma medida em que compreende-se o processo de humanização do Direito Internacional e seus corolários para as relações internacionais. Após a assimilação dos conteúdos expostos, procura-se defrontar aspectos do Direito Internacional clássico - estes majoritariamente voltados para questões soberanas - e do Direito Internacional contemporâneo - estes notadamente mais preocupados com o ser humano e seu posicionamento no plano internacional -; para que, desta forma, seja possível auferir conclusões acerca da possibilidade do afastamento da discricionariedade inerente ao instituto da proteção diplomática em decorrência da violação de uma norma peremptória de Direito Internacional geral. Através da contraposição dos preceitos da proteção diplomática e das normas de jus cogens - em especial o dictum de que os Estados devem cooperar através de qualquer meio legal para pôr um fim em sua violação -, evidencia-se que apesar de ser utilizada como um meio efetivo para proteção dos Direitos Humanos, a proteção diplomática não representa um Direito Humano pur sang. Ademais, ante o processo de humanização do Direito Internacional, certas particularidades inerentes a proteção diplomática demonstram ser antiquadas perante o plano internacional contemporâneo. Portanto, o objetivo do presente estudo é explorar os limites da discricionariedade característica do instituto da proteção diplomática através da eventualidade da violação de uma norma de jus cogens.

ABSTRACTThis dissertation proposes a detailed analysis of the institute of diplomatic protection and its relationship with the humanization process of International Law and with the norms of jus cogens. In an introductory way, its pursued an accurately definition of the legal figures in question. Through the chapters developed, it is possible to perceive the nature and legal purpose of the norms of jus cogens and diplomatic protection as much as the humanization process of International Law and its corollaries for international relations is understood. After assimilating the exposed contents, aspects of classical International Law - these mostly focused on sovereignty issues - and contemporary International Law - these notably more concerned with human beings and their position on the international level - are confronted; so that, in this way, it becomes possible to draw conclusions about the possibility of modifying the discretionary aspects inherent to the institute of diplomatic protection as a result of the violation of a peremptory rule of general International Law. Through the contraposition of the precepts of diplomatic protection and the norms of jus cogens - in particular the dictum that States must cooperate through any legal means to put an end to its violation -, it becomes evident that despite being used as an effective mean for the protection of Human Rights, diplomatic protection does not represent a Human Right pur sang. Furthermore, given the humanization process of International Law, certain peculiarities inherent to diplomatic protection prove to be antiquated when confronted with the contemporary international scenario. Therefore, the main aim of this research is to explore the limits of the discretionary aspects inherent to the institute of diplomatic protection through the eventuality of a violation of a norm of jus cogens.