A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.

Abstract

A presente Dissertação tem como objeto de estudo o regime do direito legal de preferência em aumentos de capital social por novas entradas em dinheiro nas sociedades anónimas e nas sociedades por quotas, e a possibilidade, em caso de insolvência da sociedade pertencente a massa insolvente, de tal aumento de capital, como medida de recuperação, ser decido apenas pelos credores sociais. Devido à sua importância teórica e prática, a matéria em questão justifica que lhe seja dedicada um análise mais pormenorizada. Deste modo, tendo em conta a sua evolução teórico-prática pelos vários ordenamentos jurídicos, abordamos ao longo do nosso estudo as temáticas mais controversas ao nível da doutrina, tais como: o regime previsto no CSC para alteração do contrato social, o regime do aumento de capital nas sociedades comercias e nas sociedades abertas; a origem, finalidade e o âmbito de aplicação do direito de preferência dos sócios; o modo de exercício e os requisitos necessários para a sua limitação ou supressão. Tendo em vista a resolução da problemática existente entre o CIRE e o CSC relativamente ao aumento de capital e a supressão do direito de preferência como uma das medidas específicas adotar no plano de insolvência das sociedades comerciais, consideramos que a solução a adotar, deve ser a de aplicação exclusiva do regime previsto no Código das sociedades comerciais que atribui à assembleia geral a competência para deliberar tal alteração contratual. É a mesma solução adotada pelo regime da União Europeia previsto no art.º 68 da Diretiva Codificadora que, embora se refira às sociedades anónimas, devemos estender aos outros tipos societários, nomeadamente as sociedades por quotas.

TThe object of this Dissertation is to study the legal regime of the right of first refusal in capital increases through new cash contributions in public limited companies and private limited companies, and the possibility, in the event of insolvency of a company belonging to the insolvent estate, of such capital increase, as a measure to recover the company, being decided only by the company's creditors.Therefore, taking into account its theoretical and practical evolution throughout the several legal systems, we will approach throughout our study the most controversial doctrine issues, such as: the regime foreseen in the CCC for the amendment of the Articles of Association, the capital increase regime in commercial companies and public companies; the origin, purpose and scope of application of the pre-emptive right of the partners; the way it is exercised and the necessary requirements for its limitation or suppression. In view of the resolution of the problem existing between the CIRE and the CSC concerning the capital increase and the suppression of the preemptive right as one of the specific measures to be adopted in the insolvency plan of commercial companies, we believe that the solution to be adopted should be the exclusive application of the regime provided in the Commercial Companies Code which attributes to the general meeting the competence to deliberate on such contractual alteration. This is the same solution adopted by the European Union regime foreseen in article 68 of the Codification Directive which, although referring to public limited companies, should be extended to the other corporate types, namely private limited companies.