Os limites de duração mínimo e máximo da Medida de Segurança de Internamento

Abstract

As Medidas de Segurança respondem à necessidade sancionatória da ordem jurídico-penal portuguesa, de lidar com os agentes que representem uma perigosidade iminente e atual para a sociedade, mas em relação aos quais não satisfaz a aplicação de uma pena. A inoportunidade da pena poder-se-á explicar por se tratar de um delinquente imputável especialmente perigoso, para o qual a pena demonstrar-se-ia insuficiente e justifica-se que se faça acompanhar de uma medida de segurança não privativa da liberdade.Ou, por outra, opta-se pela decretação de uma medida de segurança quando nos encontramos perante um agente inimputável perigoso, que padece de uma anomalia psíquica, e para o qual a sujeição a uma pena seria manifestamente inadequada, por motivos que se prendem não só com a incapacidade de entender ou de se autodeterminar de forma a previamente evitar ilícito levado a cabo, mas também pela própria necessidade de tratamento de que o mesmo carece. Daqui se depreende que o pressuposto e fundamento que subjaz à aplicação de uma qualquer medida de segurança seja a perigosidade criminal do agente. Conscientes da amplitude do tema que abarca o direito das medidas de segurança, no presente estudo procurámos versar apenas sobre a medida de segurança privativa da liberdade, o internamento de inimputável – que vem regulado entre os artigos 91.º e 99.º do CP – sendo o epicentro da análise a que ora nos comprometemos, a compreensão da delimitação temporal atual da mesma e em particular as questões suscitadas pelos atuais artigos 91.º e 92.º do CP. No momento imediatamente seguinte a este introito, procurámos levar a cabo uma incursão breve sobre o surgimento das medidas de segurança em Portugal e no mundo, que consideramos essencial para uma compreensão contextualizada da questão. Nesta perfunctória análise, partimos da realidade da dogmática penal oitocentista que excluía o indivíduo inimputável do âmbito de aplicação do direito penal, até chegarmos ao ponto da situação do século XX em matéria de medidas de segurança, sanções criminais já com lugar assegurado na legislação penal.De seguida procedemos à identificação e compreensão de cada um dos pressupostos da medida de segurança de internamento que figura no artigo 91.º do CP, não deixando de tecer algumas importantes considerações sobre os conceitos de anomalia psíquica e sobre o difícil e - como somos levados a concluir – desadequado conceito de perigosidade do agente, conceito chave na matéria sob a qual no debruçámos. Ainda neste capítulo, considerámos importante deixar uma nota relativa à natureza da medida de segurança privativa da liberdade.É no capítulo 4 que nos ocupamos do cerne da nossa dissertação, os limites mínimos e máximos da medida de segurança de internamento de inimputável, com recurso à ampla doutrina nacional existente no tema. O nosso ponto de partida, para cada um dos limites, foi a evolução legislativa na matéria em Portugal, passando pela identificação das vozes doutrinais que se foram manifestando a cada mudança, trazendo também à colação exemplos jurisprudenciais, nacionais e estrangeiros, que considerámos essenciais para uma melhor compreensão da temática. Incluído neste capítulo e após uma parte mais expositiva doutrinal, procurámos deixar a nossa opinião sobre a fixação de cada um dos limites temporais que hoje se encontram previstos nos artigos 91.º e 92.º do CP. Numa fase final do trabalho optámos por incluir exemplos de alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros para que pudéssemos levar a cabo uma análise comparativa e crítica entre a solução atual portuguesa e as restantes. Este foi o caminho percorrido para chegar até chegar ao momento conclusivo, no qual deixámos, e reiterando o que foi sendo vertido a cada um dos capítulos, a nossa opinião sobre a atualidade os regimes previstos, bem como tecemos considerações em prol da modificação do regime atual, não só ao nível da duração da medida de segurança de internamento, as também acerca da periodicidade para a sua revisão obrigatória e das estruturas (ou da falta delas) para que se preste o tratamento e cuidados de saúde necessários mesmo em momento ulterior à execução da medida de segurança.

Security Measures respond to the sanctioning need of the Portuguese legal-penal order to deal with agents who represent an imminent and present danger to society, but for whom the application of a penalty is not satisfactory. The inopportune nature of the penalty may be explained by the fact that the offender is especially dangerous, for whom the penalty is insufficient and should be accompanied by a non-custodial security measure. Or, on the other hand, we opt for the decreeing of a safety measure when we are dealing with a dangerous person who is not capable of criminal responsibility, who suffers from a psychic anomaly, and for whom the imposition of a sentence would be manifestly inadequate, for reasons that have to do not only with the inability to understand or to self-determine in such a way as to avoid an illicit act carried out in advance, but also with the need for the treatment that he or she needs. It follows that the assumption and foundation underlying the application of any security measure is the criminal dangerousness of the agent. Aware of the breadth of the subject that encompasses the law of security measures, in the present study we have tried to deal only with the freedom-depriving security measure, the internment of the unfit - which is regulated between articles 91 and 99 of the Criminal Code. The epicenter of the analysis that we are now committed to is the understanding of its current temporal delimitation and, in particular, the issues raised by the current articles 91 and 92 of the Criminal Code. In the moment immediately following this introduction, we tried to carry out a brief incursion on the emergence of security measures in Portugal and in the world, which we consider essential for a contextualized understanding of the issue. In this perfunctory analysis, we begin with the reality of 19th century criminal dogma, which excluded the individual from the scope of criminal law, and end with the situation in the 20th century with regard to security measures, which are criminal sanctions that already have an assured place in criminal legislation.We then proceed to the identification and understanding of each of the assumptions of the security measure of internment that appears in article 91 of the Penal Code, while making some important considerations on the concepts of psychic anomaly and on the difficult and - as we are led to conclude - inadequate concept of dangerousness of the agent, a key concept in the matter on which we have focused. Still in this chapter, we have considered it important to leave a note on the nature of the freedom-depriving security measure.It is in chapter 4 that we deal with the core of our dissertation, the minimum and maximum limits of the security measure of internment of an individual, with recourse to the extensive existing national doctrine on the subject. Our starting point for each of the limits was the legislative evolution of the matter in Portugal, identifying the doctrinal voices that were heard at each change, and also bringing to light examples of domestic and foreign jurisprudence that we considered essential to a better understanding of the theme. Included in this chapter, and after a more doctrinal expository part, we have tried to give our opinion on the establishment of each of the time limits that are now provided for in articles 91 and 92 of the Criminal Code. In a final phase of the work, we chose to include examples from some foreign legal systems so that we could carry out a comparative and critical analysis between the current Portuguese solution and the others. This was the path we followed to reach the concluding moment, in which, reiterating what was said in each of the chapters, we expressed our opinion on the current status of the regimes in place. We also made considerations in favor of modifying the current regime, not only in terms of the duration of the security measure of internment, but also in terms of the periodicity of its mandatory review and the structures (or lack of them) to provide the necessary treatment and health care, even after the execution of the security measure.