A invisibilidade da ação popular cível portuguesa em defesa do ambiente

Abstract

O presente trabalho vem realçar a invisibilidade da ação popular cível portuguesa em defesa do ambiente e o porquê dessa inexistência da ação no mundo jurídico, bem como o que está a funcionar mal relativamente a ela. Inicialmente trará uma abordagem sobre o direito fundamental ao ambiente, explicando a vulnerabilidade desse bem dentro de uma esfera jurídica e a demonstração, sob uma ótica de direito comparado com o Brasil, do tratamento relativo aos conceitos de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.Em seguida a esta abertura, velar-se-á pelo acesso à justiça para o tratamento das questões ambientais e em seguida, é realizada uma análise descritiva da Lei nº 83/95 – a LAP – Lei de Ação Popular portuguesa. Feitos os apontamentos à formulação da LAP, serão levantados os indicadores de efetividade do direito ao ambiente. A investigação da presente dissertação trará como comprovações científicas as de levantamentos bibliográficos, dados estatísticos informados por órgãos oficiais da justiça, tanto em Portugal, quanto no Brasil, em observação à ‘invisibilidade’ da ação popular cível em defesa do ambiente em Portugal. Ainda, serão abordados os pontos críticos existentes na LAP, nos quais realça-se algum juízo de valor.Em solução à problemática apontada, será referida como solução um olhar diferente para o direito ambiental e para o direito processual civil, na tutela dos interesses coletivos e difusos, principalmente para o alcance da efetividade à justiça.Tendo em vista que o Brasil, por sua larga experiência nos Tribunais em tutela de direitos coletivos e difusos, tem algo importante a dizer, não só através do aperfeiçoamento que vem acontecendo e que ainda se pretende com a legislação, mas também no aprimoramento do direito à mudança dos tempos, à mudança de paradigmas, a mudanças processuais necessárias às tutelas ambientais, o colocaremos em pauta, como um provável exemplo a ser observado dentro dessa temática, no intuito de inovação no mundo jurídico português. Por fim, será proposta a criação de um código processual coletivo português, a criação de Tribunais ambientais e o registro de alguns fatores externos às normas que podem trazer efetividade à tutela ambiental.

This paper highlights the invisibility of the Portuguese civil action of the environment protection and the reason for this non-existence of action in the legal world, as well as what is working badly in relation to it. Initially, it will bring an approach to the fundamental right to the environment, explaining the vulnerability of this asset within a legal sphere and the demonstration, from a perspective of law compared to Brazil, of the treatment related to the concepts of homogeneous collective, diffuse and individual rights.Following this opening, access to justice for the treatment of environmental issues will be ensured and then a descriptive analysis of Law No. 83/95 – the LAP – Portuguese Popular Action Law is carried out.After making the notes on the formulation of the LAP, the indicators of effectiveness of the right to the environment will be raised. The investigation of this dissertation, will bring as scientific evidence the bibliographic surveys, statistical data reported by official justice agencies, both in Portugal and in Brazil in observation of the 'invisibility' of civil action in defense of the environment in Portugal. Furthermore, the critical points existing in the LAP will be addressed, in which some value judgment is highlighted.In solution to the above problem, a different look at environmental law and civil procedural law will be referred to as a solution, in the protection of collective and diffuse interests, mainly to achieve effectiveness in justice.Considering that Brazil, due to its extensive experience in the Courts in the protection of collective and diffuse rights, has something important to say, not only through the improvement that has been happening and which is still intended with the legislation, but also in the improvement of the law to changing times, changing paradigms, and procedural changes necessary for environmental protections, we will put it on the agenda, as a likely example to be observed within this theme, with the aim of innovation in the Portuguese legal world.Finally, it will be proposed the creation of a Portuguese collective procedural code, the creation of Environmental Courts and the registration of some factors outside the norms that can bring effectiveness to environmental protection.