Os desafios da constitucionalização da política criminal brasileira: as raízes inquisitoriais e tradições autoritárias do Brasil como entrave ao projeto constitucional

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo traçar as origens sociológicas e jurídico-criminais das bases do autoritarismo brasileiro no que tange ao processo penal e à política criminal. Em um primeiro momento, tentará entender a dicotomia entre os sistemas processuais penais acusatório e inquisitório, seus princípios, fundamentos, características, e por fim, qual a opção da Constituição brasileira de 1988, e porquê a opção constitui um avanço civilizatório rumo à implementação de um processo penal democrático. Estudará, ainda as contradições entre os preceitos do liberalismo político e sua principiologia democrática e acusatória para o processo penal fundadas na limitação do poder do Estado, com a prática histórica da instrumentalização do sistema penal pelos Estados liberais – sejam clássicos, ou neoliberais – fazendo com que esses Estados aderissem a práticas e políticas autoritárias e de base processual penal inquisitorial. Depois, buscará entender o processo político-jurídico que levou à promulgação da Constituição de 1988, buscando entender o momento histórico de sua edição, bem como os valores, princípios e normas que regem o ordenamento jurídico brasileiro, para, então, extrair qual seria a política criminal devida à Constituição. O trabalho buscará, então, na interdisciplinaridade das ciências jurídico-criminais com a sociologia e a historiografia para entender os processos que levaram o Brasil à atual política criminal: a Guerra às Drogas. E, por fim, quais seriam os caminhos, através da principiologia constitucional, para a superação dessa condição histórica.

This master's thesis aims to trace the sociological and legal-criminal origins of the bases of Brazilian authoritarianism with regard to criminal procedure and criminal policy. At first, it will try to understand the dichotomy between the accusatory and inquisitorial criminal procedural systems, its principles, foundations, characteristics, and finally, what is the option of the Brazilian Constitution of 1988, and why the option constitutes a civilizing advance towards the implementation of a democratic criminal process. It will also study the contradictions between the precepts of political liberalism and its democratic and accusatory principle for the criminal process based on the limitation of State power, with the historical practice of instrumentalization of the penal system by liberal States - whether classical or neoliberal - doing with that these States adhere to authoritarian practices and policies based on inquisitorial criminal procedure. Then, it will seek to understand the political-legal process that led to the promulgation of the 1988 Constitution, seeking to understand the historical moment of its edition, as well as the values, principles and norms that govern the Brazilian legal system, in order to then extract what would be the criminal policy due to the Constitution. The work will then seek the interdisciplinarity of legal-criminal sciences with sociology and historiography to understand the processes that led Brazil to the current criminal policy: the War on Drugs. And, finally, what would be the paths, through the constitutional principle, to overcome this historical condition.