O Papel do Criminal Tax Compliance na Responsabilidade Penal Fiscal dos Entes Coletivos

Abstract

Numa época em que a criminalidade económica – a qual compreende, mormente, a criminalidade fiscal – tem como um dos seus principais atores os entes coletivos, a presente dissertação propõe-se a levar a cabo uma reflexão acerca da responsabilidade penal fiscal daquelas entidades e da possível influência naquela responsabilidade da figura do criminal tax compliance.De modo a concretizar a reflexão a que nos propomos, iniciaremos com considerações acerca do direito penal fiscal, onde se procurará primacialmente compreender os tipos legais de crimes fiscais positivados no RGIT. De seguida, e assumindo-se desde logo um princípio societas delinquere potest, levar-se-á a cabo uma análise da responsabilidade jurídica do ente coletivo com especial enfoque – por ser o âmago do nosso estudo – na sua responsabilidade criminal e criminal fiscal. Nesta sede tornou-se indispensável não só a concretização da noção de ente coletivo e uma abordagem histórica do princípio suprarreferido, mas também uma exposição das várias propostas dogmáticas no âmbito da responsabilidade penal coletiva, as quais vão desde uma heterorresponsabilidade até a uma autorresponsabilidade dos entes coletivos, com algumas nuances no entretanto. Ainda no âmbito da concretização de conceitos, concebemos uma exposição acerca da era dos programas de compliance, e da sua implementação pelas empresas, uma figura que, como se verá, está muito em voga no mundo jurídico. Daqui partiremos para a perspetivação de duas realidades que dão vida ao nosso estudo: o compliance criminal e o compliance fiscal – realidades estas que, embora distintas, consideramos complementáveis. E, por as considerarmos complementáveis, propõe-se, no final, uma sua associação numa figura que denominamos criminal tax compliance, figura que – como tentaremos demonstrar pela elaboração de um programa de compliance – poderá ser de extrema relevância na prevenção da criminalidade fiscal empresarial. Por fim, tentaremos descortinar qual a relevância que um programa de criminal tax compliance, implementado a priori ou a posteriori da prática do crime fiscal, poderá ter na responsabilidade penal fiscal do ente coletivo.

In a time where economic criminality – which includes tax crime – has as one of its main performers the corporations, this thesis aims to carry out a reflection on the corporate criminal liability for tax offenses and the potential impact of the figure of criminal tax compliance on that liability. In order to achieve that reflection, we will begin with thoughts on criminal tax law, where we will primarily seek to clarify the legal types of tax crimes included in the RGIT. Following, and assuming from the start a societas delinquere potest principle, an analysis of the legal liability of the corporation will be conducted with a special emphasis – as it is the heart of our study –, on its criminal and criminal tax liability. At this point it has become essential not only to define the idea of corporations and the history of the aforementioned principle, but also to describe the different dogmatic proposals in the field of corporate criminal liability, which range from vicarious liability to self-responsibility of corporations, with some shades in between. Still within the scope of the clarification of concepts, we have designed an explanation about the era of compliance programs, and their implementation by corporations, a figure that, as will be seen, is highly fashionable in the legal world. Thereafter we will consider two realities that give life to our thesis: criminal compliance and tax compliance – realities which, although being different, we consider to be complementary. And, as we consider them to be complementary, we propose, in the end, their association in a figure which we call criminal tax compliance, a concept which – as we will try to show through the elaboration of a compliance program – may be extremely relevant in the prevention of corporate tax crime. Finally, we will attempt to identify the relevance that a criminal tax compliance program, whether implemented a priori or a posteriori of the tax crime commission, may have in the corporate criminal liability for tax offenses.