A Redução das Doações "Inter Vivos" nas Sucessões Transnacionais - O Problema da Lei Aplicável

Abstract

Quando o assunto é o Direito Sucessório, as dificuldades são inerentes não só porque é um ramo jurídico que se liga à cultura familiar e, de forma muito peculiar, às relações interpessoais, mas, sobretudo, devido às suas bastantes implicações patrimoniais. Tais adversidades aumentam exponencialmente quando se percebe que esta é uma área que interfere com atos gratuitos entre vivos, que são muitas vezes chamados ficticiamente de volta à massa da herança e consequentemente correm o risco de serem sujeitos à problemática redução de liberalidades, sendo tomados como nunca tendo sido realizados para proteção da quota imperativamente reservada aos herdeiros legitimários. Embora num plano puramente interno esta seja uma situação complexa, as dificuldades extrapolam quando isto surge num contexto transfronteiriço, onde nasce o problema da lei aplicável. O Regulamento UE n.º 650/2012 veio intervir precisamente nesta área e o objetivo da presente Dissertação é analisar criticamente a solução por ele encontrada a esse respeito.Todo o percurso foi traçado de modo a compreender-se primeiro o que é esta matéria e o que justifica a sua existência num plano interno e só depois se avança para a sua análise no plano transnacional, mormente europeu. Este trabalho encontra-se, assim, dividido em quatro capítulos que foram encadeados do seguinte modo: o Capítulo I foca-se, com o intuito de delimitar o objeto da Dissertação, na compreensão do que é a redução por inoficiosidade e na introdução da mesma no contexto internacional, enunciando-se os problemas que são convocados nesse âmbito e os instrumentos jurídico-internacionais que pretendem resolvê-los; por sua vez, o Capítulo II dedica-se a um desses instrumentos, o Regulamento UE n.º 650/2012, que será explorado no sentido de analisar a adequação das regras de conflitos por aquele adotadas para a regulação desta matéria; segue-se no Capítulo III uma pesquisa sobre o direito substantivo e conflitual dos Estados-Membros relativamente à redução de liberalidades, que se entende ser o primeiro passo na procura por uma melhor solução; e, por fim, o Capítulo IV vem apresentar uma série de soluções conflituais alternativas à que foi oferecida pelo Regulamento e as mesmas serão avaliadas de acordo com as legítimas expectativas das partes envolvidas neste tipo de ação.

When the subject is the Succession Law, the difficulties are inherent not only because it is a legal area that is linked to family culture and, in a very peculiar way, to interpersonal relationships, but, above all, due to its quite substantial patrimonial implications. Such adversities increase exponentially when one realises that this is an area that interferes with gratuitous acts between living persons, which are fictitiously called back to the inheritance mass and consequently run the risk of being subject to the problematic clawback, being taken as never having been made in order to protect the reserved share of the legitimate heirs. Although on a purely internal level this is already a complex situation, the complications extrapolate when this arises in a cross-border context, where the problem of the applicable law appears. The EU Regulation No. 650/2012 intervened precisely in this area and the objective of this Dissertation is to critically analyse the solution found by it. The entire course of this work was drawn in order to first understand what this matter is and what justifies its existence at an internal level and only then move on to its analysis at the transnational level, especially European. It is thus divided into four chapters that have been chained in the following way: Chapter I focuses, in order to delimit the subject of the Dissertation, on understanding what clawback is and on introducing it in the international context, listing the problems that are raised in this environment and the international legal instruments that aim to solve them; Chapter II is dedicated to one of these instruments, the EU Regulation No. 650/2012, which will be explored in order to analyse the suitability of the conflict rules adopted by it to regulate this matter; in Chapter III comes an investigation of the substantive and conflict laws of the Member States on clawback, which is understood to be the first step in the search for a better solution; and finally Chapter IV presents a series of alternative conflictual solutions to the one offered by the Regulation and these will be assessed according to the legitimate expectations of the parties involved in this type of action.