Compliance Fiscal

Abstract

Tendo em atenção que atualmente é indiscutível que o Estado deve intervir na economia, de modo a assegurar a livre concorrência e a corrigir as falhas no mercado, nesta dissertação serão abordadas as deficiências da política fiscal adotada e a necessidade de mudanças no sistema tributário.Com o objetivo do aumento do índice de compliance, será analisada a insuficiência da atuação exclusivamente punitiva do Estado em caso de não cumprimento das obrigações tributárias (noncompliance), isto porque são vários os fatores que influenciam o comportamento dos contribuintes para além da componente económica, sendo necessária uma política de incentivo ao comportamento em conformidade com as regras tributárias (compliancefiscal). Neste sentido, o modelo de regulação fiscal cooperativa defende uma relação de maior proximidade entre a administração tributária e o contribuinte, existindo entre ambos uma relação de cooperação e de confiança, que poderá resultar num aumento da conformidade fiscal.É de destacar, com vista a um resultado positivo das administrações tributárias, as orientações e sugestões propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que defendem a prática de elementos de boa governança corporativa, como a transparência e a informação, promovendo um clima de confiança e de justiça fiscal.A boa governança corporativa assume especial importância nas empresas, sendo essencial para a integridade das mesmas e consequentemente para a estabilidade económica e financeira. Desta forma, deveres como a transparência e accountability devem fazer parte da gestão empresarial, existindo assim uma maior dificuldade de praticar evasão ou sonegação fiscal, e consequentemente uma maior conformidade fiscal.Por fim, o compliance é fundamental para tornar o planeamento tributário eficiente e assegurar que o mesmo está em conformidade com a lei tributária, garantindo assim que os agentes económicos assumem uma postura em conformidade com a lei.Palavras-Chave: Estado Regulador; Política Fiscal;Compliance Fiscal; Regulação Fiscal Cooperativa;Boa Governança Corporativa

Considering that it is currently indisputable that the State must intervene in the economy, in order to ensure free competition and correct market failures, this dissertation will address the deficiencies of the fiscal policy adopted and the need for changes in the tax system.With the objective of increasing the compliance index, the insufficiency of the exclusively punitive action of the State in case of non-compliance with tax obligations will be analysed, because there are several factors that influence the behaviour of taxpayers besides the economic component, being necessary a policy of incentive to behaviour in conformity with the tax rules (tax compliance). In this sense, the model of cooperative tax regulation advocates a relationship of greater proximity between the tax administration and the taxpayer, with a relationship of cooperation and trust between the two, which may result in an increase in tax compliance.It is worth mentioning, with a view to a positive outcome for tax administrations, the guidelines and suggestions proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), which advocate the practice of elements of good corporate governance, such as transparency and information, promoting a climate of trust and tax justice.Good corporate governance is of particular importance in companies, being essential to their integrity and consequently to economic and financial stability. In this way, duties such as transparency and accountability must be part of the corporate management, thus making it more difficult to practice tax evasion or tax avoidance, and consequently a greater tax compliance.Finally, compliance is fundamental to make tax planning efficient and ensure that it is in accordance with the tax law, thus ensuring that economic agents assume an attitude in accordance with the law.Keywords: Regulatory State; Tax Policy; Tax Compliance; Cooperative Tax Regulation; Good Corporate Governance