Justiça restaurativa e execução penal: um compasso possível?

Abstract

Resumo: A população carcerária do Brasil aumentou de forma drástica nas últimas décadas, o que gerou um estado de crise no sistema penitenciário, dado que muitas unidades prisionais se encontram acima de suas capacidades máximas projetadas e existe um grande deficit de vagas. Naquele País o sistema jurídico foi estruturado sob o sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, implicando que aquela pessoa que inicia o cumprimento de sua reprimenda no regime fechado passará para o regime semiaberto e de forma sucessiva para o aberto, desde que se alcancem os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão; isto é, devem cumprir uma percentagem de pena e ostentarem comportamento reputado como satisfatório. Segundo a Lei de Execuções Penais brasileira, a execução da pena visa efetivar o disposto na sentença condenatória e ofertar condições para a harmônica integração social do condenado. Não obstante a norma jurídica, o Estado ainda encontra dificuldades em efetivar este último comando legal. O objeto da presente investigação é responder ao questionamento se a Justiça Restaurativa pode ser empregue, através dos principais métodos utilizados – mediação pós-sentencial, mediação vítima-ofensor, círculos de construção de paz e outros círculos restaurativos e conferência familiar – para oferecer a integração social pretendida pela norma. Nessa busca de cumprir com a norma jurídica no tocante à socialização do condenado, investigou-se acerca da utilização de práticas restaurativas no quadro da execução penal, passando-se à análise dos possíveis desafios, sob o prisma do Poder Judiciário brasileiro. A metodologia utilizada consistiu em analisar criticamente a bibliografia pertinente, proceder a um mapeamento das unidades judiciárias brasileiras com competência em execução penal que utilizam a Justiça Restaurativa, e em referir ilustrativamente diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ao longo do texto.

Abstract: The number of prison population in Brazil has increased drastically in recent decades, which has generated a state of crisis in the prison system, as many prisons are above their maximum projected capacities and there is a large deficit of vacancies. In that country, the legal system was structured under the progressive system of serving the penalty of deprivation of liberty, which means that the person who initiates the execution of his reprimand in the closed regime will move to the semi-open regime and successively to the open, as long as the objective and subjective requirements for progression are achieved; that is, they must serve a percentage of the sentence and exhibit behavior considered to be satisfactory. According to the Brazilian Penal Execution Law, the execution of the penalty aims to put into effect the provisions of the sentence and offer conditions for the harmonious social integration of the convict. Notwithstanding the legal norm, the State still finds it difficult to carry out this last legal command. The object of this investigation is to answer the question whether Restorative Justice can be used, through the main methods used – post-sentential mediation, victim-offender mediation, peace building circles and other restorative circles and family conferences – to offer the integration intended by the norm. In this quest to comply with the legal norm regarding the socialization of the convict, the use of restorative practices during criminal execution was investigated, analyzing the possible challenges from the perspective of the Brazilian Judiciary. The method used consists of a review of the bibliography dealing with the topic, a mapping of Brazilian judicial units with jurisdiction in criminal enforcement that use Restorative Justice, and illustrative references of several positions from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice throughout the text.