REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR: Contributos da teoria geral e do direito comparado ao modelo brasileiro.

Abstract

Busca esse trabalho levantar contribuições para a reformulação do regime jurídico disciplinar contido na Lei brasileira 8.112/90. Para tal direcionou-se a pesquisa sob dois pilares: teórico e prático. Quanto ao primeiro, houve o levantamento bibliográfico das discussões que remetem ao fundamento, natureza jurídica e objeto do poder disciplinar, com vistas a bem delimitá-lo dentro do espaço jurídico que lhe é próprio. Viu-se que o poder disciplinar não é algo exclusivo da esfera pública, tratando-se de poder ínsito a qualquer grupamento social, mas que, por ter o Estado como parte, acaba por receber os influxos do regime jurídico público, tal qual acontece com toda e qualquer manifestação de vontade estatal. Não obstante, não significa necessariamente que precise assumir os mesmos princípios da seara penal, podendo se exercido sob influência do direito administrativo. Ademais, observou-se os instrumentos de exercício desse poder, estabelecidos a partir dos sistemas hierárquico, semijuridicional e jurisdicional, cada qual suas vantagens e dificuldades. Delimitado o objeto, direcionou-se a pesquisa para o exame do modelo disciplinar utilizado em Portugal, Singapura e Brasil, de maneira a se perquirir como este foi efetivamente implementado em cada jurisdição. O objetivo foi examinar como a questão disciplinar era tratada no direito comparado, avaliando a existência de possibilidades para a legislação brasileira. A seguir, foram levantados os dados oficiais acerca do desempenho da atividade disciplinar brasileira. Nessa tarefa, observou-se que essa atividade tem sido pouco utilizada, apresentando baixos índices de instaurações de processos; alta delonga no seu exercício, com especial lentidão nas fases de instrução e de julgamento; e elevado índice de prescrições de sanções leves. Assim, com fundamento nesses pontos de asfixia, e de posse dos substratos teóricos e práticos, construiu-se uma proposta de melhoria de sua estrutura que não implicasse um completo desmoronamento de sua base tradicional, aproveitando-se os pontos fortes e o redirecionando às melhoras técnicas internacionais.

This work seeks to raise contributions to the reformulation of the disciplinary legal regime contained in Brazilian Law 8,112/90. To this end, research was directed under two pillars: theoretical and practical. As for the first, there was a bibliographic survey of the functions that refer to the foundation, legal nature and object of disciplinary power, with a view to well delimiting it within its own legal space. It was seen that disciplinary power is not something exclusive to the public sphere, being a power inherent to any social group, but that, having the State as part, it ends up receiving the inflows of the public legal regime, as it happens with any and all manifestations of state will. However, it does not necessarily mean that it needs to assume the same principles as the criminal law, but that it can be exercised under the influence of administrative law. In addition, the instruments for exercising this power were observed, established from hierarchical, semi-juridical and jurisdictional systems, each with its advantages and difficulties. Once the object was delimited, the research was directed to exame the disciplinary model used in Portugal, Singapore and Brazil, in order to investigate how it was implemented in each jurisdiction. The objective was to examine how the disciplinary issue was treated in comparative law, evaluating which possibilities existed for Brazilian legislation. Next, the official data about the performance of the Brazilian disciplinary activity were collected. After this task, it was observed that this activity has been little used, with lower rates of process initiation; high delay in their exercise, with special slowness in the instruction and judgment phases; and high index of leaf prescriptions. Thus, based on these asphyxiation points, and having the theoretical and practical substrates, a proposal was made to improve its structure, in a way that it would not imply a complete collapse of its traditional base, taking advantage of its strengths and redirecting it to improvements based on international techniques.