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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
Jul-2023	Governação empresarial e gestão de risco de IA	Maria Elisabete Ramos	bookPart	openAccess
Jul-2023	Breves notas sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União”	Susana Aires de Sousa	bookPart	openAccess
Jul-2023	DIREITO EM MUDANÇA - A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões Jurídicas	Susana Maria Aires de Sousa	book	openAccess
Jun-2023	I Doctoral Students Network: (DocS-Net): “Desafios Sociais, Incerteza e Direito” - Livro de Resumos	Santos, Niedja; Barbosa, Luiza	book	openAccess
Jun-2023	MediMARE - Mediation in Maritime Disputes / Book of Abstracts - Final Symposium	Lopes, Dulce ; Borges, Fernando Vannier dos Santos ; Donato, Roberta	book	openAccess
27-Mar-2023	European Citizens’ Initiative: A Tool for Engagement and Active Citizenship - Workbook ECI From A to Z	Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly	book	openAccess
27-Mar-2023	Inițiativa cetățenească europeană: un instrument pentru implicare și cetățenie activă – ICE de la A la Z - Abstract · RO	Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly	book	openAccess
27-Mar-2023	Initiative Citoyenne Européenne: Un outil pour l'engagement et la citoyenneté active – Guide ICE de A à Z - SYNTHÈSE · FR	Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly	book	openAccess
27-Mar-2023	Europäische Bürgerinitiative: Ein Instrument für Engagement und active Bürgerschaft - Arbeitsbuch EBI von A bis Z - Zusammenfassung · DE	Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly	book	openAccess
27-Mar-2023	La Iniciativa Ciudadana Europea como instrumento para una ciudadanía comprometida y activa. Libro de actividades del proyecto “ECI From A to Z” - RESUMEN · ES	Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly	book	openAccess
27-Mar-2023	Iniciativa de Cidadania Europeia: Uma ferramenta para o envolvimento e cidadania ativa – Manual ECI de A a Z - RESUMO PT	Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly	book	openAccess
2019	O instituto do maior acompanhado à luz da convenção de Nova Iorque e dos direitos fundamentais	Ribeiro, Geraldo Rocha	bookPart	openAccess
2019	Acompanhamento e negócios fora do “comércio jurídico” (casamento, perfilhação e testamento)	Martins, Rosa Andrea Simões Cândido	bookPart	openAccess
2019	O “mandato com vista ao acompanhamento”	Vítor, Paula Távora	bookPart	openAccess
2019	Situação do maior incapaz antes de ser objecto de medidas de acompanhamento	Martins, Maria Inês de Oliveira	bookPart	openAccess
2019	O maior acompanhado e o consentimento para atos em saúde	Pereira, André Gonçalo Dias	bookPart	openAccess
2019	O regime do acompanhamento: da incapacidade à capacidade?	Barbosa, Mafalda Miranda	bookPart	openAccess
2019	O novo regime do maior acompanhado e o direito das sociedades	Maia, Pedro	bookPart	openAccess
2019	Valor jurídico dos atos do maior acompanhado	Pinto, Paulo Mota Pinto	bookPart	openAccess
2019	Das incapacidades ao maior acompanhado. Breve apresentação da Lei n.º 49/2018	Monteiro, António Pinto	bookPart	openAccess

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