REGIME FISCAL DO RESIDENTE NÃO HABITUAL: Estudo geral das suas caraterísticas, fragilidades e recentes alterações.

Abstract

A presente Dissertação pretende constituir uma análise ampla do Regime Fiscal do Residente Não Habitual de forma a compreender a sua aplicação prática e respetivas fragilidades em geral. Ao invés de se centrar sobre a comparação com outros regimes congéneres, ou a sua admissibilidade à luz de um ou de outro princípio jurídico ou ramo de direito especificamente definido, a investigação adiante desenvolvida olha para o Regime em estudo de uma perspetiva externa interrogando-se, a cada passo, sobre que impacto ou interferência as suas caraterísticas podem ter em várias áreas do direito. À semelhança do que é pretendido com o programa letivo do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, são, para isso, convocados diversos ramos jurídicos – como o direito fiscal, o direito fiscal internacional, o direito da União Europeia e o direito constitucional, por exemplo – sem, contudo, se aprofundar a produção científica de muitos dos seus aspetos e institutos – para cujas obras especializadas se faz, contudo, referência – mas beneficiando de uma visão prático-geral do tema, que contém as bases para os respetivos estudos individualizados. Não se tem por intuito perceber apenas se o Regime Fiscal do Residente Não Habitual colide ou não com determinado quadro jurídico, mas sim se, em geral, existe algum face ao qual aquele não se encontre em conformidade. Para o efeito, e por forma a conseguir conformar a visão geral almejada com a extensão do trabalho permitida, parte-se das mais conhecidas críticas de que o Regime tem sido alvo, atendendo à sua pertinência à luz da atualidade normativa.

The present dissertation aims to be a broad analysis of the Portuguese Tax Regime for Non-Habitual Residents making it possible to understand its practical enforcement and its overall fragilities. Rather than focusing on comparing it to similar regimes in different jurisdictions, or on its admissibility regarding one or other legal principle or framework specifically determined, the research undertaken below looks at the scheme under consideration from an external perspective wondering, at each step, what impact or interference its characteristics may have in various legal areas.Similarly to what is intended with the curriculum of the Master's Degree in Legal and Forensic Sciences from the Faculty of Law of the University of Coimbra, several fields of law – such as tax law, international tax law, European Union’s law and constitutional law – are therefore summoned without, however, deepening the scientific production of many of its aspects and institutes – for whose specialised works is, nonetheless, made reference – but benefiting from a general and practical view of the subject, which contains the bases for their respective individualised studies.The goal is not solely to investigate whether the Portuguese Tax Regime for Non-Habitual Residents does or does not collide with a specific legal framework but whether there is any at all with which such regime does not comply. To that end, and in order to combine the desired overview with the extent permitted for this work, we start from the most recurrent criticism that has been made to the Regime, also considering its relevance in light of the current legislation.