O regime fiscal das Perdas por Imparidade em Ativos Correntes - Uma análise de jurisprudência sobre inventários e créditos a receber

Abstract

A presente dissertação versa sobre o regime fiscal aplicável às perdas por imparidade em ativos correntes, procurando analisar o normativo contabilístico que disciplina o seu reconhecimento, mensuração e desreconhecimento, como também os critérios que levam à sua consequente aceitação fiscal.Sendo um tema que enferma de subjetividade de cálculo, a aplicação das regras fiscais não se apresenta como uma tarefa simples, pelo que, em diversas ocasiões, gera conflitos entre os contribuintes e as autoridades fiscais. Nesse sentido, tem-se apresentado como uma das matérias tributárias com um elevado potencial de litigância.Debruçando-nos, fundamentalmente, em imparidades de inventários e créditos a receber, o objetivo da presente dissertação é analisar a jurisprudência que advém da dificuldade de aplicação das regras fiscais neste regime. Desse modo, pretendemos identificar os fatores geradores de litígio e qual o sentido maioritário das decisões dos tribunais.Para o efeito, metodologicamente, a investigação centrar-se-á numa análise crítica de decisões proferidas pelos tribunais estaduais fiscais portugueses de nível superior (STA, TCAN e TCAS) e ainda dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD.Conclui-se da análise dos casos jurisprudenciais que as perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa são a operação que com mais frequência está na base dos litígios entre o contribuinte e a administração fiscal. A aplicação do princípio da especialização dos exercícios apresenta-se como a problemática que está maioritariamente subjacente a estes conflitos. O sentido predominante das decisões dos tribunais, no que respeita aos litígios definidos na amostra, é favorável à AT. Esta tendência é consequência da dificuldade dos contribuintes em cumprir as regras fiscais das imparidades, com especial relevo para o artigo 18.º do Código do IRC.

The following Master's thesis deals with the tax regime applicable to impairment losses on current assets, seeking to analyse the accounting rules that regulate their recognition, measurement and derecognition, as well as the criteria that lead to their consequent tax treatment.As an issue that suffers from subjectivity of calculation, the application of tax rules is not a simple task, and therefore, on several occasions, generates conflicts between taxpayers and the tax authorities. In this sense, it has presented itself as one of the tax matters with a high potential for litigation.Dealing fundamentally with impairments of inventories and accounts receivables, the objective of this dissertation is to analyse the jurisprudence that arises from the difficulty of applying the tax rules in this regime. In this way, we intend to identify the factors that generate litigation and what is the court's majority decisions. To this end, methodologically, the research will focus on a critical analysis of decisions rendered by the Portuguese tax courts (STA, CAAD, TCAN and TCAS).The analysis of jurisprudential cases shows that impairment losses in doubtful debts are the operations that most often result in litigation between the taxpayer and the tax authorities. The application of the accrual principle is the problem that most frequently underlies these disputes. The predominant Court decisions, as regards the disputes defined in the sample, are in favour of the tax authorities. This tendency is a consequence of the taxpayers' difficulty in complying with the tax rules of impairments, with special emphasis on Article 18 of the CIT Code.