As condições de trabalho dos atores judiciais em Portugal: reflexões a partir da queixa do SOJ à OIT

Abstract

Discutir as condições de trabalho no contexto da crise económico-financeira assume uma relevância premente, considerando os desafios colocados pela flexibilização laboral e precarização dos direitos fundamentais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem contribuído para a melhoria das condições de trabalho através de convenções e recomendações nos países membros. O tempo de trabalho e, em particular, as implicações do trabalho extraordinário na conciliação entre a vida profissional e a pessoal e familiar constitui uma preocupação da OIT desde 1919. Desde então, tem chamado a atenção para as desigualdades sociolaborais relacionadas com o tempo de trabalho, encarando-o como uma dimensão fundamental do trabalho digno e encorajando os governos a formular políticas eficazes para a promoção de um tempo de trabalho digno. Este artigo procura observar, relativamente ao tempo de trabalho, a dissonância entre os direitos no trabalho dos atores judiciais em Portugal e o que efetivamente ocorre na prática. Para tal, analisam-se as entrevistas realizadas no projeto QUALIS, colocando-as em diálogo com os estudos que abordam as condições de trabalho na justiça portuguesa, focalizando a análise no volume de trabalho, e com a queixa apresentada à OIT pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça contra o Governo português, por trabalho desempenhado fora do horário de trabalho sem direito a remuneração/compensação. Os resultados preliminares parecem confirmar a hipótese de o sistema de queixas da OIT desempenhar uma função simbólica associada ao efeito de constrangimento sobre o Estado alvo de queixa, consistindo num importante meio de reivindicação de direitos.

Discussing working conditions in the context of the recent economic and financial crisis is increasingly important given the challenges of labour flexibilization and the precariousness of fundamental rights at work. In this regard, the contribution of the International Labour Organisation (ILO) to the improvement of working conditions through conventions and recommendations in its member countries is highlighted. Working time, and in particular the implications of overtime work on work-life balance, has been a concern of the ILO since 1919. Since then, the ILO has drawn attention to worktime-related socio-employment inequalities, seeing it as a fundamental dimension of decent work and encouraging governments to formulate effective public policies to promote a decent working time. This article seeks to observe the dissonance between the rights at work of judicial actors in Portugal and what happens in practice with respect to working time. To this end, we analyse the results of the interviews conducted under the QUALIS project, engaging them in dialogue with the rare studies that address working conditions in Portuguese justice, considering the focus on excess workload and also with the complaint lodged with the ILO by the Judicial Officials Union against the Portuguese Government in 2019 for work performed outside the working time without the right to remuneration or other compensation. These preliminary results seem to support the hypothesis that the ILO’s special control system has a symbolic role related with the embarrassing effect on the State, which is an important mean of claiming rights.