Monitoração eletrônica no âmbito penal, princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais: uma análise comparada dos parâmetros e limites constitucionais da utilização do mecanismo tecnológico

Abstract

RESUMOA presente dissertação tem por objetivo investigar se as leis de monitoração eletrônica dos Estados Unidos que tratam da monitoração após o cumprimento da pena para a vida toda de pessoas que tenham praticado crimes sexuais, a lei portuguesa que regula a monitoração eletrônica e as leis brasileiras que normatizam o tema, observam os parâmetros do princípio da proporcionalidade e os limites relativos aos direitos fundamentais estabelecidos nas respectivas ordens constitucionais, assim como, em perspectiva analisar a (in)viabilidade de possíveis transplantes normativos. Para tanto, utilizou-se a metodologia do direito constitucional comparado, a fim de compreender o instituto da monitoração eletrônica a partir das matizes próprias do ordenamento em que está inserido, assim como possibilitar a análise de possíveis transplantes normativos tão comuns no momento atual do mundo globalizado. No que tange a análise pelo princípio da proporcionalidade, o respectivo conteúdo foi desenvolvido sob a assimilação dos testes da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, utilizando-se amplas fontes doutrinárias e jurisprudências, assim, a partir do respectivo suporte teórico e dos contributos advindos de aportes criminológicos foram analisadas as legislações de monitoração eletrônica eleitas como objeto de verificação-experimentação no que concerne a observância dos parâmetros desenhados pelo princípio da proporcionalidade. De igual modo, quanto ao ponto atinente aos limites fixados pelos direitos fundamentais para o poder estatal de monitorar pessoas, brevemente se fez uma contextualização do desenvolvimento destes, passando-se as visões da dignidade da pessoa humana nos ordenamentos jurídicos estadunidense, europeu e brasileiro, além de se estudar o direito à vida privada e familiar e a cláusula ex post facto, todos estes direitos que estão sob tensão quando realiza-se a monitoração eletrônica. Nesse ensejo, logrou-se identificar a necessidade de as legislações analisadas se compatibilizarem a ordem constitucional dos respectivos países, assim como de ser evitado transplantes normativos de leis que não possuam harmonia com a vivência constitucional do país para o qual será transplantada.

SUMMARYThis dissertation aims to investigate whether the electronic monitoring laws of the United States that deal with lifetime monitoring of persons who have committed sexual crimes, the Portuguese law that regulates the electronic monitoring and the Brazilian laws that regulate the subject, observe the parameters of the principle of proportionality and the limits relative to the fundamental rights established in the respective constitutional orders, as well as, in perspective to analyze the (in)feasibility of possible normative transplants. To this end, the methodology of comparative constitutional law was used in order to understand the institute of electronic monitoring from the nuances proper to the order in which it is inserted, as well as to enable the analysis of possible normative transplants so common in the current globalized world. Regarding the analysis by the principle of proportionality, the respective content was developed under the assimilation of the tests of adequacy, necessity and proportionality in the strict sense, using broad sources of doctrine and case law, thus, from the respective theoretical support and contributions from criminological contributions, the electronic monitoring legislation elected as object of verification-experimentation was analyzed with respect to compliance with the parameters designed by the principle of proportionality. In the same way, regarding the limits set by the fundamental rights for the state power to monitor people, a contextualization of their development was briefly made, passing on the visions of the dignity of the human person in the American, European and Brazilian legal systems, besides studying the right to private and family life and the ex post facto clause of all these rights that are under tension when the electronic monitoring is carried out. In this opportunity, it was possible to identify the need for the analyzed legislations to be compatible with the constitutional order of the respective countries, as well as to avoid normative transplants of laws that do not have harmony with the constitutional experience of the country to which it will be transplanted.