A Evolução do Princípio da Autodeterminação dos Povos: Um Direito de Secessão?

Abstract

With this essay we aim to explore the Principle of Self-Determination of Peoples,starting with its evolution from a political postulate to a Ius Cogens norm, and then analyzeboth external and internal self-determination. In external self-determination we can find firstand foremost a right to decolonization, restrained by the Principle of Uti Possidetis Iuris andallowing for the creation of the national liberation movements in international law. In internalself-determination we will elaborate upon the holders of the right and what it includes,moving to the connection between internal self-determination, human rights and minorities.We will then establish the concept of secession, as a fact in international life and thecriteria for the creation of states in international law and, follow this with the presentation ofthe Principle of Territorial Integrity and the use of force as limitations faced by thesecessionist process.We will defend a right to remedial secession, based upon the violation of internal selfdetermination and human rights, presenting previous decisions mentioning this hypothesisand, also, some criteria provided by the doctrine to regulate secession.Finally, we will explore two cases of secession, Bangladesh and “Turkish Republicof Northern Cyprus” while applying the previously elaborated concepts and analyze theirdifferences with regards to a right to secession.With this essay we aim to explore the Principle of Self-Determination of Peoples,starting with its evolution from a political postulate to a Ius Cogens norm, and then analyzeboth external and internal self-determination. In external self-determination we can find firstand foremost a right to decolonization, restrained by the Principle of Uti Possidetis Iuris andallowing for the creation of the national liberation movements in international law. In internalself-determination we will elaborate upon the holders of the right and what it includes,moving to the connection between internal self-determination, human rights and minorities.We will then establish the concept of secession, as a fact in international life and thecriteria for the creation of states in international law and, follow this with the presentation ofthe Principle of Territorial Integrity and the use of force as limitations faced by thesecessionist process.We will defend a right to remedial secession, based upon the violation of internal selfdetermination and human rights, presenting previous decisions mentioning this hypothesisand, also, some criteria provided by the doctrine to regulate secession.Finally, we will explore two cases of secession, Bangladesh and “Turkish Republicof Northern Cyprus” while applying the previously elaborated concepts and analyze theirdifferences with regards to a right to secession.

Com a presente exposição pretendemos explorar o Princípio da Autodeterminaçãodos Povos, começando pela sua evolução de postulado político para regra Ius Cogens, paradepois analisarmos as suas duas vertentes. Na vertente externa encontramos primariamenteum direito à descolonização, limitado pelo Princípio Uti Possidetis Iuris e que terá permitidoo surgimento da figura dos movimentos de libertação nacional (MNL) no direitointernacional. Já na vertente interna analisaremos quais os seus titulares e conteúdo, passandopela conexão existente entre a autodeterminação interna, direitos humanos e minorias.Estabeleceremos uma noção de secessão, enquanto facto da vida internacional equais os elementos constitutivos de um Estado no direito internacional para, de seguida,apresentarmos o Princípio da Integridade Territorial e o uso da força como limitaçõesenfrentadas pelos processos secessionistas.Defenderemos um direito de secessão enquanto último remédio, baseado naviolação do direito de autodeterminação interna e de direitos humanos, apresentando decisõesprévias com menção à hipótese da secessão e, ainda, alguns critérios reguladoresapresentados pela doutrina.Por fim, analisaremos dois casos de secessão, o Bangladesh e a “República Turcado Chipre do Norte”(RTCN), de forma a aplicar os diversos conceitos previamente tratadose analisar as diferenças nos casos quanto ao nível do direito de secessão.Com a presente exposição pretendemos explorar o Princípio da Autodeterminaçãodos Povos, começando pela sua evolução de postulado político para regra Ius Cogens, paradepois analisarmos as suas duas vertentes. Na vertente externa encontramos primariamenteum direito à descolonização, limitado pelo Princípio Uti Possidetis Iuris e que terá permitidoo surgimento da figura dos movimentos de libertação nacional (MNL) no direitointernacional. Já na vertente interna analisaremos quais os seus titulares e conteúdo, passandopela conexão existente entre a autodeterminação interna, direitos humanos e minorias.Estabeleceremos uma noção de secessão, enquanto facto da vida internacional equais os elementos constitutivos de um Estado no direito internacional para, de seguida,apresentarmos o Princípio da Integridade Territorial e o uso da força como limitaçõesenfrentadas pelos processos secessionistas.Defenderemos um direito de secessão enquanto último remédio, baseado naviolação do direito de autodeterminação interna e de direitos humanos, apresentando decisõesprévias com menção à hipótese da secessão e, ainda, alguns critérios reguladoresapresentados pela doutrina.Por fim, analisaremos dois casos de secessão, o Bangladesh e a “República Turcado Chipre do Norte”(RTCN), de forma a aplicar os diversos conceitos previamente tratadose analisar as diferenças nos casos quanto ao nível do direito de secessão.