O ACESSO À JUSTIÇA EM PORTUGAL E NO BRASIL: reflexões em torno dos modelos de proteção jurídica às pessoas em situação de insuficiência econômica

Abstract

A presente investigação procura fazer uma análise do acesso à justiça, com reflexões em torno do modelo português de proteção jurídica e do modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de insuficiência econômica. Inicialmente, procurou-se delimitar o conceito de acesso à justiça e apresentar as transformações nos diferentes paradigmas de Estado: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito. A caracterização do acesso à justiça como direito humano e como direito fundamental, diretamente aplicável em Portugal e no Brasil, objetivou conferir maior concretude ao conceito e destacar sua relação com vários direitos conexos: o direito à ação, o direito a um processo equitativo, o direito à duração razoável do processo, o direito à assistência jurídica gratuita, o respeito aos direitos de defesa. A pesquisa sobre os obstáculos ao acesso efetivo à justiça, bem como a proposta de soluções para a transposição dessas barreiras, teve como ponto de partida o projeto de Florença, coordenado por Mauro Cappelletti, com a investigação de sistemas judiciais de diferentes países do mundo, sem, contudo, contemplar Portugal e Brasil. Os fatores de evolução, nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, não foram suficientes para promover a superação das barreiras identificadas no Projeto de Florença, sobretudo em relação ao acesso à justiça pelos pobres. Ressalta-se, inclusive, os percalços nos sistemas de legal aid provenientes das crises econômicas que afetaram o mundo em momento posterior àquela pesquisa, ainda localizada no paradigma do Welfare State. Assim, o desenvolvimento dos modelos de proteção jurídica às pessoas em situação de insuficiência econômica é imprescindível para reduzir a desigualdade no que diz respeito ao acesso à justiça. Constata-se que não existe um modelo perfeito, mas o estudo do funcionamento dos sistemas português e brasileiro, com uma abordagem histórica e a utilização de técnicas comparatistas em relação a determinados aspectos, permitiu a identificação dos pontos fortes e das fragilidades de cada um, o que poderá nortear futuras políticas públicas e permitir aperfeiçoamentos direcionados à implementação de um acesso à justiça mais efetivo e igualitário.

This research seeks to analyze access to justice, with reflections on the Portuguese model of legal protection and the Brazilian model of free legal assistance to people in a situation of economic insufficiency. We sought to delimit the concept of access to justice and present the transformations in the different state paradigms: from the Liberal State to the Democratic State of Law. The characterization of access to justice as a human right and as a fundamental right directly applicable in Portugal and Brazil aimed to give greater concreteness to the concept and highlight its relationship with various related rights: the right to action, the right to a fair trial, the right to reasonable length of proceedings, the right to free legal assistance, respect for the rights of the defense. The obstacles to effective access to justice and the search for solutions to overcome these barriers had as their starting point the Florence project, coordinated by Mauro Cappelletti, which investigated judicial systems in different countries of the world without, however, contemplating Portugal and Brazil. Evolutionary factors were not sufficient to overcome the barriers identified in the Florence Project in the Portuguese and Brazilian legal systems, especially in relation to access to justice for the poor, including the drawbacks in the legal aid systems arising from the economic crises that affected the world, after this research, still located in the Welfare State paradigm. Thus, the development of models of legal protection for people in a situation of economic insufficiency is essential to reduce inequality in access to justice. There is no perfect model, but the study of the functioning of the Portuguese and Brazilian systems, with a historical approach and the use of comparative techniques in relation to certain aspects, allowed the identification of the strengths and weaknesses of each one, which may guide future public policies and allow improvements aimed at implementing more effective and equitable access to justice.