Liberdade e Responsabilidade: A Imputabilidade Moral em Kant

Abstract

O ponto de partida desta investigação é a problemática conciliação, pretendida por Kant, entre a descrição mecanicista e determinista do mundo e o conceito incompatibilista de liberdade, entendido como causalidade numênica em oposição à necessidade natural (incompatibilismo desde a perspectiva da ação). O núcleo do problema radica na cosmologização da noção de liberdade e suas consequências para a caracterização da imputabilidade moral. Definir os motivos e as decorrências teóricas da profunda mudança realizada por Kant no conceito de liberdade foi o primeiro intuito da investigação. Perscrutaram-se as questões que o filósofo visava solucionar e os problemas resultantes de sua solução. Constataram-se, no conceito de liberdade, três problemas relevantes em relação à imputabilidade moral. Dois problemas resultam da identificação conceitual entre a vontade livre e a legalidade moral nas obras fundacionais do sistema moral kantiano: a) o conceito de liberdade comporta um défice nocional que parece inviabilizar a representação conceitual da gênese causal da ação má e da imputabilidade moral do sujeito agente da ação má; b) como é possível que a vontade seja livre se, identificada com a lei moral, ela é descrita como um mero aspecto dinâmico da razão pura prática e de sua legalidade necessária e universal? Interpretações influentes identificam, na doutrina do mal radical, a solução para tais problemas. Os intérpretes alternam entre a afirmação de que a doutrina do mal radical seria o pleno desenvolvimento do conceito de liberdade contido nas obras fundacionais do sistema moral kantiano e a alegação de que essa doutrina representaria uma revisão da noção kantiana de liberdade. No entanto, a doutrina do mal radical comporta uma caracterização da liberdade incompatível com a descrição desenvolvida nas obras fundacionais do sistema moral kantiano. Enquanto nas obras fundacionais Kant rejeita de modo explícito e reiterado a libertas indifferentiae e defende a identidade entre a causalidade numênica e a autonomia moral; a doutrina do mal radical presume a libertas indifferentiae e atribui uma causalidade inteligível para o mal. Embora a doutrina do mal radical viabilize conceitualmente a gênese causal da ação má, a imputabilidade do sujeito agente da ação má e um conceito de vontade dissociado da legalidade universal e necessária da razão prática, a problemática relacionada à imputabilidade moral é reproduzida de modo ainda mais complexo. O terceiro problema refere-se ao significado da relação entre o mundus phaenomenon e o mundus intelligibilis. Na analítica transcendental, Kant defende, como princípio irrefutável, a universalidade da lei natural de causalidade para tudo que esteja imerso no tempo. Além disso, em importantes textos, Kant oscila entre a admissão da possibilidade de duas causas – a fenomênica e a numênica – para o mesmo efeito e a afirmação de que fenômeno e númeno sejam apenas duas significações (zweierlei Bedeutung) hermenêuticas a partir das quais se pode interpretar um mesmo objeto. Diante das oscilações nos textos de Kant e dos numerosos problemas em torno do conceito de númeno e coisa em si, importantes intérpretes minimizaram ou negaram a realidade e a efetividade da causalidade numênica – ou seja, da liberdade incompatibilista e autônoma – no mundo mecanicamente determinado. À procura de uma redefinição para o homem, no contexto do novo paradigma introduzido pela revolução científica, Kant empreendeu uma profunda transformação no conceito de racionalidade. Kant institui a racionalidade complexa e procedural como crítica à noção tradicional (eminentemente substancial) de racionalidade. Concluiremos finalmente que a razão kantiana é pluridimensional – teórica, prática, estética e teleológica – e apresenta princípios diversos e condições de legitimidade diferentes para cada dimensão discursiva. A liberdade é abordada sob essas diversas perspectivas, em discursos que não se completam (pois não são discursos de uma mesma perspectiva da racionalidade), nem se contradizem; antes, complementam-se sistematicamente. Sem obliterar o caráter aporético da abordagem kantiana, defende-se uma interpretação que assegure a realidade e a efetividade da liberdade incompatibilista e atenda às condições de imputabilidade moral.

The starting point of this investigation is the problematic conciliation intended by Kant between the mechanistic and deterministic description of the world and the incompatibilist concept of freedom. The core of the problem lies in the cosmologization of the notion of freedom and its consequences towards moral imputability characterization. Defining the motives and theoretical consequences of the profound change made by Kant in the concept of freedom was the primary purpose of the investigation. The questions the philosopher aimed to solve and the problems resulting from their solution are examined. In the concept of freedom there are three relevant problems in relation to moral imputability. Two problems result from the conceptual identification between free will and moral legality in the foundational works of the Kantian moral system: a) the concept of freedom contains a notional deficit which seems to render the conceptual representation of the causal genesis of the bad action and the moral imputability of the agent of an evil action unfeasible; b) how is it possible that the will is free, if, identified with the moral law, it is described as a mere dynamic aspect of pure practical reason and its necessary and universal legality? Influential interpretations find the solution to such problems in the doctrine of the radical evil. The interpreters alternate between the claim that the doctrine of radical evil would be the full development of the freedom’s concept contained in the foundational works of the Kantian moral system, and the allegation that it would represent a revision of the Kantian notion of freedom. However, the doctrine of radical evil entails a characterization of freedom incompatible with the description developed in the foundational works of the Kantian moral system. While in the foundational works Kant explicitly and repeatedly rejects the “libertas indifferentiae” and defends the identity between noumenal causality and moral autonomy; the doctrine of radical evil presumes the “libertas indifferentiae” and ascribes an intelligible causality to evil. Although the doctrine of radical evil makes conceptually viable the causal genesis of bad action, the imputability of the subject agent of bad action and a concept of will different from the universal and necessary legality of practical reason, the problematic related to moral imputability is reproduced in an even more complex way. The third problem concerns the meaning of the relation between “mundus phaenomenon” and “mundus intelligibilis”. In the transcendental analytics of the Critique of Pure Reason, Kant defends the natural law’s universality of causality for all that is immersed in time as an irrefutable principle. Moreover, in other important texts, Kant oscillates between the admission of the possibility of two causes - the phenomenal and the noumenal - for the same effect and the affirmation that phenomena and noumenon are only two hermeneutical meanings (zweierlei Bedeutung) to interpret a particular object. In the face of the oscillations in Kant's texts and the numerous problems surrounding the concept of noumenon and thing itself, important interpreters have minimized or denied the reality and effectiveness of noumenal causality - that is, of incompatibilist and autonomous freedom - in the mechanically determined world. In the search for a redefinition for man, in the new paradigm’s context introduced by the scientific revolution, Kant undertook a profound transformation in the concept of rationality. Kant institutes the complex and procedural rationality as critical of the traditional (eminently substantial) notion of rationality. Finally, we conclude that Kantian reason is multidimensional - theoretical, practical, aesthetic and teleological - and presents different principles and different legitimacy conditions for each discursive dimension. The freedom is approached from these different perspectives, in discourses that neither complete nor contradict each other; but complement each other systematically. We defend an interpretation that assures the reality and effectiveness of incompatibilist freedom and fulfills the conditions for moral imputability without obliterating the aporetic character of the Kantian approach.

Der Ausgangspunkt dieser Forschung ist die von Kant angestrebte problematische Vereinbarung der mechanizistischen und deterministischen Schilderung der Welt und dem inkompatibilistischen Freiheitsbegriff. Der Kern des Problems liegt in der Kosmologisierung der Freiheitsvorstellung und den daraus resultierenden Konsequenzen für die Charakterisierung der moralischen Zurechnungsfähigkeit. Die Ursachen und die theoretischen, von Kant vorgenommenen tiefgreifenden Änderungen des Freiheitsbegriffs zu definieren war die erste Absicht der Forschung. Es wurden die Fragen, welche der Philosoph zu lösen versuchte, sowie die sich aus ihrer Lösung ergebenden Probleme erforscht. Es wurde festgestellt, dass im Freiheitsbegriff drei relevante Probleme hinsichtlich der moralischen Zurechnungsfähigkeit bestehen. Zwei Probleme ergeben sich aus der begrifflichen Identifikation des freien Willens und der moralischen Rechtsmäßigkeit in den Grundwerken des kantschen Moralsystems. a) der Freiheitsbegriff enthält ein Vorstellungsdefizit , das die begriffliche Darstellung der kausalen Genese der bösen Tat und eine der moralischen Zurechnungsfähigkeit des Urhebers der bösen Tat undurchführbar macht; b) Wie ist es möglich, dass der Wille frei ist, wenn er, mit dem moralischen Gesetz identifiziert, als reiner dynamischer Askpekt der reinen praktischen Vernunft und ihrer notwendigen und universalen Legalität beschrieben wird? Einflussreiche Interpretationen sehen in der Doktrin des radikal Bösen die Lösung jener Probleme. Die Interpreten wechseln sich ab zwischen der Behauptung, dass die Doktrin von radikal Bösem die vollständige Entwicklung des in den Grundwerken des kantschen Moralsystems enthaltenen Freiheitsbegriff sei und der Meinung, dass sie eine Revision der kantschen Freiheitsvorstellung darstelle. Die Doktrin von radikal Bösem enthält jedoch eine Darstellung der Freiheit, die mit der in den Grundwerken des kantschen Moralsystems entwickelten Beschreibung unvereinbar ist. Während Kant in den Grundwerken explizit und wiederholt die libertas indifferentiae ablehnt und die Identität der noumenischen Kausalität und der moralischen Autonomie vertritt, setzt die Doktrin des radikal Bösen die libertas indifferentiae voraus und schreibt dem Bösen eine verständliche Kausalität zu. Obwohl die Doktrin des radikalen Bösen begrifflich die kausale Genese der bösen Tat, die Zurechnungsfähigkeit des Urhebers der bösen Tat und einen von der universalen und notwendigen Rechtsmässigkeit der praktischen Vernunft getrennten Willensbegriff ermöglicht, wird die mit der moralischen Zurechnungsfähigkeit verbundene Problematik in noch komplexerer Weise reproduziert. Das dritte Problem bezieht sich auf die Bedeutung des Verhältnisses zwischen dem mundus phaenomenon und dem mundus intelligibilis. In der transzendentalen Analytik beschreibt Kant die Universalität des natürlichen Kausalitätsgesetzes als unwiderlegbaren Grundsatz für alles was in der Zeit eingetaucht ist. Ausserdem schwankt Kant in wichtigen Texten zwischen der Annnahme der Möglichkeit zweier Ursachen - der phänomenischen und der noumenischen - für die gleiche Wirkung und der Behauptung, dass Phänomen und Noumen lediglich zweierlei hermeneutische Bedeutungen sind, von denen ausgehend man ein gleiches Objekt interpretieren kann. Infolge der Schwankungen in den Texten Kants und der zahlreichen Probleme um den Begriff Noumenon und Ding an sich, haben wichtige Interpreten die Wirklichkeit und Wirksamkeit der noumenischen Kausalität - das heisst, der inkompatibilistischen und selbständigen Freiheit - in der mechanisch bestimmten Welt minimiert oder abgestritten. Auf der Suche nach einer neuen Definition für den Menschen im Zusammenhang mit dem neuen, von der wissenschaftlichen Revolution eingeführten Paradigma hat Kant eine tiefgreifende Umgestaltung des Rationalitätsbegriffs vorgenommen. Kant führt die komplexe und prozedurmässige Rationalität als Kritik der traditionellen (eminent substanziellen) Vorstellung der Rationalität ein. Die Vernunft ist pluridimensional - theoretisch, praktisch, ästhetisch und teleologisch - und weist unterschiedliche Grundsätze und verschiedenartige Bedingungen der Legitimität für jede diskursive Dimension auf. Die Freiheit wird unter diesen verschiedenen Perspektiven in Diskursen erörtert, die sich weder vervollständigen noch widersprechen, sondern sich vielmehr systematisch ergänzen. Ohne den aporetischen Charakter der kantschen Erörterung zu entwerten, wird hier eine Interpretation verteidigt, die Wirklichkeit und Wirksamkeit der inkompatibilistischen Freiheit gewährleistet und den Voraussetzungen der moralischen Zurechnungsfähigkeit gerecht wird.