O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?

Abstract

O direito à vida é um pilar básico e fundamental no ordenamento jurídico em que vivemos. A sua importância leva a que este seja inviolável, constituindo crime os actos que o coloquem em causa, nomeadamente as situações que levam a mortes provocadas e não naturais, como por exemplo a morte medicamente assistida. Posto isto, justifica-se que se explore o consentimento informado médico e a relação médico-paciente, sendo matérias importantes para posterior abordagem do testamento vital e das suas características.Mais assim, tendo em conta os avanços na medicina e na sociedade, as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, entram em vigor com a Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho, que vem reforçar o respeito pela autonomia e vontade dos pacientes. Sendo estas uma forma de interrupção ou abstenção de tratamentos e intervenções médicas por vontade do paciente, é necessário reflectir até que ponto este documento não é uma verdadeira renúncia à vida, possibilitando a prática da eutanásia, punível em Portugal. Posto isto, vamos iniciar este estudo com a abordagem ao direito à vida, como direito subjectivo, como direito constitucionalmente consagrado e como direito de personalidade, mencionando igualmente qual é a sua tutela no ordenamento jurídico português. Numa segunda fase, explora-se a matéria do consentimento informado médico, incluindo os seus requisitos e o seu procedimento, essencial para posteriormente compreender melhor a análise da Lei n.º25/2012, de 16 de Julho. Por fim, pretende-se a compatibilização entre as ideias defendidas nos primeiros capítulos e as regras acerca do testamento vital, para que se consiga dar resposta à problemática que é tema desta dissertação.

The right to life is a basic and fundamental pillar of the legal system in which we live. Its importance means that it is inviolable, and acts that question it constitute a crime, in particular the situations that lead to caused and unnatural deaths, such as medically assisted death. Having said that, it is justified to explore medical informed consent and the doctor-patient relationship, important matters for a later approach to the living will and its characteristics.Moreover, in view of the advances in medicine and society, advance directives for medical decisions, in particular in the form of a living will, enter into force with Law no.25/2012, of July 16th, which reinforces the respect for the autonomy and the will of the patients. Since these are a form of interruption or abstention from medical treatments and interventions at the patient’s will, it is necessary to reflect on the extent to which this document is not a true renunciation of life, enabling the practice of euthanasia, punishable in Portugal.Having said that, this study starts with the approach to the right to life, as a subjective right, as a constitutional right and as a personality right, also mentioning what its protection in the Portuguese legal system is. In a second phase, the subject matter of medical informed consent is explored, including its requirements and its procedure, essential to further understand the analysis of Law no.25/2012, of July 16th. Finally, it is intended to align the ideas defended in the first chapters and the rules of the living will, in order to adress the matter on which this dissertation focuses.