A gestação de substituição: problemática do direito ao arrependimento

Abstract

A presente investigação retrata a problemática do direito ao arrependimento no âmbito dos contratos de gestação de substituição em Portugal, nomeadamente a ausência de consagração de um verdadeiro direito ao arrependimento na Lei nº32/2006, de 26 de julho, atualizada pelas alterações da Lei nº25/2016, de 22 de agosto. A falta de previsão legal deste direito, que a gestante possui, fere princípios fundamentais consagrados constitucionalmente, como o princípio basilar da dignidade humana, e viola direitos importantes como o direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito a constituir família. O legislador pecou sobremaneira ao omitir a possibilidade de a gestante se arrepender e revogar o consentimento que prestou, necessário para a validade do contrato de gestação de substituição. Este silencio não obsta a que o arrependimento da gestante seja legítimo. Em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no Reino Unido, o direito ao arrependimento é regulado desde muito cedo, pelo Surrogacy Arrangment Act, de 1985. Importa analisar quais as consequências do silêncio legislativo sobre este direito importante, que ditou a inconstitucionalidade de preceitos da Lei de Procriação Medicamente Assistida, e em que medida se poderá consagrar a livre revogabilidade do consentimento da gestante até ao termo do contrato de gestação de substituição, para que seja garantida uma real proteção aos seus direitos fundamentais, nunca esquecendo os outros sensíveis interesses e direitos em causa.

The present investigation portrays the problem of the right to regret in the context of substitution gestation contracts in Portugal, regarding the absence of a true right to regret in Law No. 32/2006, of July 26, updated by the amendments to Law No. 25/2016, August 22nd.The lack of legal provision for this right that the surrogate has violates fundamental constitutionally enshrined principles, such as the basic principle of human dignity, and violates important rights such as the right to personality development, the right to start a family.The legislator erred in omitting the possibility that the surrogate would repent and revoke the consent she gave, necessary for the validity of the surrogacy contract. This silence does not prevent the repentance of the pregnant woman from being illegitimate. In other legal systems, namely in the United Kingdom, the right to repentance is regulated by the Surrogacy Arrangment Act, 1985.It is important to analyze the consequences of the legislative silence on this important right, which dictated the unconstitutionality of the precepts of the Medically Assisted Procreation Law, and the extent to which the free revocability of the consent of the pregnant woman can be enshrined until the end of the replacement pregnancy contract, so that real protection of their fundamental rights is guaranteed, never forgetting the other sensitive interests and rights involved.The legal notion is found in paragraph 1 of Article 8 of Law No. 25/2016, where “pregnancy of substitution is understood to mean any situation in which the woman is willing to endure a pregnancy on behalf of another person and deliver the child after child-birth, renouncing the powers and duties of motherhood. ”