Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92812
Title: O CONCEITO DE ANIMAL DE COMPANHIA À LUZ DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO
Other Titles: THE CONCEPT OF COMPANION ANIMAL IN THE LIGHT OF THE PROTECTED LEGAL GOOD
Authors: Carvalho, Inês Rosa Fernandes
Orientador: Sousa, Susana Maria Aires de
Keywords: Animais de companhia; Conceito; Bem jurídico; Direito Penal; Companion animals; Concept; Protected legal good; Criminal law
Issue Date: 11-Dec-2020
Serial title, monograph or event: O CONCEITO DE ANIMAL DE COMPANHIA À LUZ DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Hoje em dia, a proteção dos nossos animais é um tema que tem cada vez mais relevância, uma vez que a sociedade está a começar a vê-los de maneira diferente, pelo menos os animais de companhia. Na atual lei portuguesa, a definição de animal de companhia, mencionada no artigo 389º do Código Penal, não é clara sobre quais animais fazem parte dessa definição, na medida em que não estão catalogados na norma legal. Dito isto, as opiniões divergem em relação a quais os animais que devem ser abrangidos pela norma, por isso, vamos tentar entender quais estão incluídos naquela previsão legal, sendo os cães e gatos, mesmo que errantes, os quais todos os autores concordam fazerem parte da definição. De seguida, vamos tentar encontrar qual é o bem jurídico protegido que justifica a proteção penal concedida a esta categoria de animais, dada pelos artigos 387º e 388º do Código Penal, sobre a proibição de matar ou de maltratar animais de companhia desnecessariamente, ou abandoná-los, respetivamente. Existem muitos pontos de vista diferentes no que toca a este assunto, e perguntamo-nos se a proteção concebida por estas normas legais é justificável e necessária, ou se a segurança dos animais de companhia poderia ser coberta por outro ramo do direito que não compreenda a pena de prisão como punição, como o Direito Administrativo, que tem, como sanção, a coima. A maioria da doutrina acha que o direito penal não deveria ser chamado na tutela dos animais, uma vez que não se consegue encontrar, direta ou indiretamente, na Constituição, um bem jurídico protegido.
Nowadays, the protection of our animals is a subject that has increasingly relevance, once society begins to see them in a different way, at least the companion animals. In the current Portuguese law, the definition of companion animal, mentioned in article number 389 of the Penal Code, is not clear about which animals are a part of it, because they are not cataloged in the legal norm. This being said, opinions diverge about which animals are supposed to be covered by it, therefore we are going to try to figure out which ones are included in that legal prevision, being cats and dogs, even the stray ones, the ones which every author agrees that make part of the definition. Then, we are going to try to find what the protected legal good that justifies the penal protection given to this category of animals, by articles number 387 and 388 of the Penal Code, about the prohibition of killing or mistreating animals unnecessarily, or abandoning them, respectively, is. There is, also, a lot of different points of view when it comes to this topic, and we wonder if the protection given by this legal norms is justifiable and necessary, or if the safety of companion animals could be covered by another branch of law that doesn’t comprehend the prison sentence as punishment, like the administrative law, which has, as sanction, the fine. The majority of the doctrine thinks that the criminal law shouldn’t interfere in the protection of companion animals, once we are not able to find, directly or indirectly, the protected legal good in the Constitution.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92812
Rights: openAccess
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