Administração Privada de Impostos e a sua concretização no IVA: Peculiaridades na Sujeição Passiva

Abstract

From the fundamental duty to pay taxes, a set of problematics emerges, of which, in our study, the phenomenon of private tax administration and its realization in VAT is highlighted, as a complex, pragmatic and community-based tax.The evolution of the contemporary economic thinking (lato sensu) was important to apply a system, whose behavior between the State and the market as we know it, essentially, in the Western world.In these terms, the articulation of the legal-economic factors based on principles of free private initiative and compatibility (between public and private initiatives) resulted in an economic model such as the market economy (capitalist). That, inevitably, dictated the genesis of VAT and its implementation and, consecutive consolidation, within the European Union, shaped by the matrixes of a true competitive market, both in its neutrality and in its wide range of taxpayers.There have been more and more changes in the legal-economic paradigm that we refer as private tax administration, whose phenomenon is based on a progressive transfer of tasks and charges from Public Administration to private individuals.In this practical-legal relational panorama, its agents - the passive subjects - have, at the same time, been truly responsible for their (private) administration, thus assuming an important role in this matter.This administration proves to be more evident and intense in VAT and is operated, through factual-legal situations, which can be pointed out and deserved in this academic study: the exercise of passive subject’s rights, the reverse charge mechanism, joint responsibility and the passive subject as an effective tax administrator.Consequently, this problematic highlights weaknesses in tax systems and the administereds?!

Do dever fundamental de pagar impostos emerge um conjunto de problemáticas, das quais, ao nosso estudo releva o fenómeno da administração privada de impostos e a sua concretização no IVA, enquanto imposto complexo, pragmático e de matriz comunitária.A evolução do pensamento económico contemporâneo (lato sensu) tendeu a adoção do sistema, cujo comportamento do Estado em seu relacionamento com o mercado como o conhecemos no plano atual, essencialmente, no mundo ocidental.Nestes termos, a articulação dos pressupostos jurídico-económicos pautados por princípios de livre iniciativa privada e compatibilidade (entre as iniciativas público e privadas) configurou-se num modelo económico como a economia de mercado (capitalista). O que ditou, inevitavelmente, a génese do IVA e sua implementação e, consecutiva consolidação, no seio da União Europeia, moldado pelas matrizes de um verdadeiro mercado concorrencial, quer na sua neutralidade quer na sua alargada abrangência de destinatários. Assistindo-se, cada vez mais, à mudança do paradigma jurídico-económico a que denominamos administração privada de impostos, cujo fenómeno assenta numa transferência de tarefas e encargos da Administração Pública para os particulares. Neste panorama relacional prático-jurídico, os seus preconizadores – os sujeitos passivos - têm sido, concomitantemente, os verdadeiros responsáveis pela administração (privada) de impostos, assumindo assim, um papel de relevo, nesta matéria. Esta administração revela-se mais evidente e intensa no IVA e é operada, por intermédio de situações fáctico-jurídicas, das quais se podem apontar e se nos merece apreço, neste estudo académico: o exercício de direito(s) do sujeito passivo, o mecanismo reverse charge, a responsabilidade solidária e o sujeito passivo enquanto administrador efetivo do impostos.Por consequência, esta problemática coloca em relevo debilidades nos sistemas fiscais e dos seus administrados?!