Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92804
Title: Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante
Other Titles: The seizure of electronic mail and communication records of a similar nature
Authors: Matias, Maria Inês de Almeida Vilar
Orientador: Fidalgo, Sónia Mariza Florêncio
Keywords: Correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante; Apreensão de comunicações eletrónicas; Lei do Cibercrime; Electronic mail and communication records of a similar nature; Seizure of electronic communications; Cybercrime Law
Issue Date: 10-Dec-2020
Serial title, monograph or event: Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante
Place of publication or event: Domicílio
Abstract: O legislador português, com o intuito de fazer face aos novos perigos da Era Digital e de forma a cumprir obrigações internacionais, numa tentativa de atualizar o ordenamento jurídico nacional regulando o que se está a tornar o cerne do processo penal – a prova digital –, decidiu consagrar em legislação avulsa uma série de meios de obtenção da mesma.Entre eles encontra-se, problemática que tem dividido a doutrina e jurisprudência portuguesas, a apreensão de correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante disposta no art. 17.º da Lei do Cibercrime, Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que, por sua vez, remete para o regime de apreensão de correspondência previsto no art. 179.º e 252.º do CPP.Começando por questionar se a escolha do legislador em estipular meios de obtenção de prova digital fora do Código de Processo Penal foi adequada, dado o crescente peso para a descoberta da verdade da prova em apreço e continuando o mesmo diploma a remeter o aplicador para o regime das escutas telefónicas; passando por refletir se de facto deve ser acolhida entre nós uma equiparação entre mensagens de correio eletrónico e semelhantes e o correio tradicional, atenta as gritantes diferenças técnicas entre ambos os tipos de prova e as dificuldades que a aplicação do regime garantístico da apreensão de correspondência, pautado por exigências processuais pensadas para o correio corpóreo fechado, implicam para a investigação criminal; culminando com uma breve abordagem de como o regime jurídico alemão, tradicionalmente fonte de inspiração para o nosso legislador, regula este meio de obtenção de prova, apurarei por que razão é impreterível reformar a lei nacional no que toca à apreensão de e-mails e semelhantes, evitando a tendência de atribuir às novas comunicações eletrónicas, as regras que outrora se delinearam para a convencional correspondência física.
In order to comply with international obligations and face the Digital Age dangers, the portuguese legislator has seen fit to enact separate legislation establishing a set of means of gathering evidence, in an attempt to update the national legal system and regulate what is becoming the core of criminal procedure – the digital evidence.Among them is a problematic that has divided Portuguese doctrine and jurisprudence: the seizure of electronic mail and communication records of a similar nature enacted in Article 17 of the Cybercrime Act, Law 109/2009 of September 15, which points towards the seizure of correspondence practices laid down in Article 179 and 252 of the Code of criminal Procedure.Opening by questioning whether the legislator’s choice to stipulate the means of obtaining digital evidence outside the Code of Criminal Procedure was appropriate or not, given the ever-increasing importance of this kind of evidence in pursuit of truth and bearing in mind this legal document continues to direct the law enforcement officer towards the wiretapping regime; then by reflecting on whether we should accept equal treatment for both electronic messages and corporeal mail, considering not only the glaring technical differences between these two types of evidence but also the difficulties for the criminal investigation that the application of the strict system which regulates the seizure of correspondence entails, due to being based on the procedural requirements designed for traditional mail; and by concluding with a brief analysis on how the German legal regime, a long-established inspiration for the Portuguese legislator, regulates this means of gathering digital evidence, I shall ascertain why it is crucial to reform the national law regarding the seizure of e-mails and the like while avoiding the tendency to apply the same rules that were once devised for traditional mail to this new electronic communication.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92804
Rights: openAccess
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