A relevância penal das faturas falsas no contexto fiscal

Abstract

O presente estudo apresenta uma exposição introdutória sobre dois crimes tributários: o crime de burla tributária e o crime de fraude fiscal. A que se segue uma análise de uma contraordenação, a falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes. Analisaremos ainda a questão do concurso que se estabelece entre estas infrações. Posteriormente, segue-se a análise de um outro tema: as faturas falsas, que como veremos infra apresenta uma conexão com os primeiros temas debatidos. Ao utilizar faturas falsas o agente pode estar a cometer um crime tributário – de burla tributária ou de fraude fiscal - sendo desta forma que estes temas se relacionam. O ilícito penal que vulgarmente se designa por “faturas falsas” ainda é praticado com alguma frequência nas sociedades industrializadas - embora com menos frequência do que na década de 1990, onde atingiu o seu apogeu – pelo que é importante definir o conceito e o objeto de faturas falsas, quais as respetivas consequências penais e as suas implicações fiscais em termos de IVA e de IRC. É relevante debater estes temas, uma vez que a prática corrente deste tipo de crimes tributários prejudica não só a comunidade contribuinte, por colocar em evidência as desigualdades na distribuição da riqueza, como também a subsistência dos serviços públicos que dependem, única e exclusivamente, do dinheiro disponibilizado pelo Estado, dinheiro esse que é obtido na sua grande maioria através da cobrança de impostos. Nunca é de mais realçar a importância dos serviços públicos para grande parte da população portuguesa, que, por razões de insuficiência económica, não tem possibilidade de recorrer ao setor privado. Um exemplo claro é o serviço nacional de saúde. Sem ele grande parte da população não teria acesso a cuidados de saúde primários, por razões de ordem económica. Vejamos o que acontece nos Estados Unidos da América, onde o serviço de saúde não é gratuito, nem universal. Neste país, quem tem dinheiro e um bom seguro de saúde acaba por receber todos os cuidados necessários, no entanto, a população mais pobre, que não consegue pagar um bom seguro de saúde, vê restringido o acesso aos cuidados médicos básicos que necessita. Por conseguinte, muitos americanos não conseguem suportar os custos das consultas médicas, nem custear despesas medicamentosas, nem efetuar exames prescritos pelo médico. Sem cuidados de saúde adequados, muitos acabam por sucumbir prematuramente. Ora, pugnamos veementemente, por contraponto ao exemplo dado, que o acesso universal ao sistema de saúde se enquadra na estrutura de uma sociedade civilizada, pelo que uma sadia comunidade contribuinte e um sistema fiscal eficaz e equitativo na cobrança de impostos, são essenciais. Antes de avançarmos, queremos ainda salientar que o trabalho da Administração Tributária tem evoluído positivamente, pelo que, cada vez mais vemos a jurisprudência atenta à casuística da criminalidade fiscal, em especial quando tais ilícitos são cometidos através do uso de faturas falsas.

The main goal of this study was to present two tax crimes. For this presenting were analysed one a misdemeanor, forgery, addiction and alteration of fiscally relevant documents. Were also analysed the question of the competition that is established between these infractions.Afterwards, was made another analyses about: the false invoices. This theme, as we could see above, is related to first themes presented. When a person uses false invoices, it can be committing a tax crime.The criminal illicit commonly known by “false invoices” it’s still being practiced in the industry - although with less frequency than in the 90’s, decade where was achieved the peak – so it is important to define the concept and object of false invoices, what are the respective criminal consequences and their tax implications in terms of VAT and corporate taxes.It’s relevant to argue this subjects, since current practice this kind of tax crimes harms not only the contributing community, as it highlighting inequalities in the distribution of wealth, but also the subsistence of public services that depend, solely and exclusively, on the money made available by the State, money that is obtained in its great majority through the collection of taxes.We cannot fail to note the importance of public services for a large part of the Portuguese population, which, for reasons of economic insufficiency, has no possibility to turn to the private health sector.A clear example is the national health service. Without it, a large part of the population wouldn’t have access to primary health care, for economic reasons. Let us look at what happens in the United States of America, where the health service is not free and universal. In this country, those who have money and good health insurance end up receiving all the necessary care. However, the poorest population, who cannot afford good health insurance, sees access to the basic medical care they need restricted. As a result, many Americans are unable to bear the costs of medical appointments, to pay for medicines, or to carry out tests prescribed by the doctor. Without adequate health care, many end up succumbing prematurely.However, we strongly advocate, in contrast to the example given, that universal access to the health system is part of the structure of a civilized society, and therefore a healthy taxpayer community and an effective and equitable tax system in the collection of taxes are essential.Before moving forward, we would also like to point out that the work of the National Tax Administration has developed positively, so that we increasingly see jurisprudence attentive to the casuistry of tax crime, especially when such offences are committed through the use of false invoices.