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Title: DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS PARA A ACTIVIDADE JORNALÍSTICA NO CONTEXTO DIGITAL - A TRANSPOSIÇÃO DO ARTIGO 15.º DA DIRECTIVA 2019/790 PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
Other Titles: AUTHOR RIGHTS AND RELATED RIGHTS FOR JOURNALISTIC ACTIVITY IN THE DIGITAL CONTEXT - THE TRANSPOSITION OF ARTICLE 15.º OF THE DIRECTIVE 2019/790 INTO THE PORTUGUESE LEGAL SYSTEM
Authors: Costa, Inês de Sousa Rua Santos
Orientador: Pereira, Alexandre Libório Dias
Keywords: Direito de autor e direitos conexos; Jornalismo; Editor de imprensa; Directiva 2019/790; Artigo 15.º; Author right and related rights; Journalism; Press editor; Directive 2019/790; Article 15.º
Issue Date: 17-Dec-2020
Serial title, monograph or event: DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS PARA A ACTIVIDADE JORNALÍSTICA NO CONTEXTO DIGITAL - A TRANSPOSIÇÃO DO ARTIGO 15.º DA DIRECTIVA 2019/790 PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Quem é o titular do direito de autor no âmbito do jornalismo: o/a jornalista ou a empresa jornalística? Existem diferenças no regime entre um/a jornalista com contrato trabalho e um/a jornalista freelancer? Quais são os trabalhos jornalísticos que merecem protecção jus-autoral? Em que difere a lei portuguesa para outros ordenamentos jurídicos? Teremos em Portugal um verdadeiro direito conexo do editor? Quais as regras impostas por um contrato de edição? A Directiva 2019/790 veio trazer o fim da Internet, tal como a conhecemos? Quais as novas utilizações que passam a ser permitidas? Dentro dessas, quais as que são úteis para o jornalismo? Quais foram as principais mudanças que a Internet comportou nos meios de comunicação social? Qual é a responsabilidade das plataformas digitais? Quais são os fundamentos nas batalhas entre jornalismo e agregadores de notícias? Que implicações tem o artigo 15.º na actividade jornalística? Estas são algumas das questões gerais que esta dissertação pretendeu dar resposta a fim de estabelecer bases para se responder à pergunta: em que termos se deverá pautar a transposição do artigo 15.º da Directiva 2019/790 para o ordenamento jurídico português? A presente dissertação traça assim um percurso pelo regime de protecção autoral na actividade jornalística no ordenamento jurídico português e em termos de direito comparado, pela relação entre o/a autor e o/a editor/a em Portugal, pela exposição dos fundamentos e explicação do âmbito da Directiva 2019/790 e, por fim, pela análise do artigo 15.º da directiva, referente à protecção de publicações de imprensa no que diz respeito a utilizações em linha. A tão controversa Directiva 2019/790 veio estabelecer no seu artigo 15.º um novo direito conexo “sui generis” que pretende assegurar remuneração dos media por utilizações dos novos serviços em linha que surgiram com a Internet, como os agregadores de notícias ou os serviços de monitorização de meios de comunicação social.
Who holds the author right in the context of journalism: the journalist or the media companies? Is there a difference between a contracted journalist and a freelance journalist? Which journalistic works deserve author rights protection? What is the difference between Portuguese law and other legal systems? Do we have in Portugal a true publisher related right? What are the rules imposed by a publishing contract? Did the Directive 2019/790 bring the end of the Internet? What new uses are allowed? Which of these changes are useful for journalism? What were the main changes that the Internet made in the media? What is the responsibility of digital platforms? What is the basis for the battles between journalism and news aggregators? What implications does article 15.º have in journalistic activity?These are some of the general questions that this dissertation intends to explain, as to answer the question: in what terms should the transposition of article 15.º of the Directive 2019/790 into the Portuguese legal system be guided?Thus, the present dissertation traces a path through the regime of author rights protection in the journalistic activity in the portuguese legal order and in terms of comparative law, by explaining the relationship between author and the editor in Portugal, by exposing the fundamentals and giving insight in the scope of Directive 2019/790 and, finally, through the analysis of article 15.º of the Directive, concerning the protection of press publications regarding online uses.The so controversial Directive 2019/790 established in its article 15.º a new related right, “sui generis”, aiming to ensure media remuneration for the use of online services that emerged with the Internet, such as news aggregators or the monitoring services of social media.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92796
Rights: openAccess
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