Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária: O Problema do Objecto Social

Abstract

A presente dissertação tem objectivo reflectir, com um texto que procuraremos ser organizado e coerente, sobre a problemática do Objeto Social que nos afigura determinante num âmbito das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária criadas pelo Decreto-Lei 19/2019, de 28 de Janeiro e alteradas pela Lei nº 97/2019, de 4 de Setembro. O problema convoca em si que tenhamos que percorrer os conceitos e considerações de personalidade jurídica, capacidade jurídica, objecto social, bem como o regime societário das Sociedades Anónimas previsto no CSC, por se aplicar diretamente ao regime destas novas sociedades. Assim, convocados estes institutos do direito acima enunciados e exposta a posição que consideramos mais consonante com o nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no que concerne ao objecto social e à capacidade jurídica das sociedades, passamos à caracterização das SIGI, expondo particularmente aquele que nos parece o problema (interpretativo!) que no surge da análise do seu próprio regime. Levantado o problema, expomos aquelas que nos parecem ser os regimes interpretativos possíveis a aplicar e, consequentemente, o resultado que produzem dessa interpretação. Perante os resultados possíveis partilhamos aquela que nos parece a interpretação e, consequentemente, a solução que nos afigura mais consentânea com a vontade do legislador e o nosso ordenamento jurídico. Essas mesmas interpretações derivam de uma possível analogias com regimes de sociedades que cremos ser idênticos como o das Sociedades de Capital de Risco. As diferenças destas sociedades para aquelas ditas “comuns” previstas no Código prende-se como a definição do objecto, sendo que nas últimas o mesmo é definido, por acordo, no contrato/estatutos da sociedade enquanto que nas primeiras o mesmo é definido na lei. Da nossa análise resulta que para além dos resultados interpretativos, o problema poder-se-á colocar noutro estrato do plano societário: não só no plano da nulidade do acto por falta de capacidade mas, noutro sentido, não sendo nulo o acto se este vincula a sociedade quando praticado por um Administrador. Estamos por isso a levantar a questão da Representação da Sociedade. Desta forma, e sustentando metodologicamente a nossa posição, procurar-se-á desenvolver essa reflexão, suportando-nos num enquadramento de perspectivas entre o aqueles que são os conceitos basilares do Direito Comercial e principalmente do Direito Comercial Societário e o problema que surge da interpretação do Decreto-lei que cria e rege as SIGI.

This dissertation aims to reflect, with a text that we will seek to be organized and coherent, on the problem of the Corporate Object that appears to us decisive in a context of the Real Estate Investiment Trust created by Decree-Law 19/2019, of January 28 and amended by Law No. 97/2019 of 4 September. The problem calls in itself that we have to go through the concepts and considerations of legal personality, legal capacity, corporate object, as well as the corporate regime of public limited companies provided for in the CSC, because it applies directly to the regime of these new companies. Thus, called these institutes of law set out above and exposed the position that we consider most in line with our legal system, particularly with regard to the social object and the legal capacity of societies, we move on to the characterization of THE SIGI, exposing particularly the one that seems to us the problem (interpretative!) that does not arise from the analysis of their own regime. When the problem is raised, we expose those that seem to us to be the possible interpretative regimes to be applied and, consequently, the result they produce from this interpretation. In view of the possible results, we share the one that seems to us to be interpretation and, consequently, the solution that seems to us to be most in line with the will of the legislature and our legal system. These same interpretations derive from a possible analogy with corporate regimes that we believe to be identical as that of Venture Capital Companies. The differences of these companies for those so-called "common" provided for in the Code are related to the definition of the object, and in the latter it is defined, by agreement, in the contract/statutes of the company while in the former it is defined in law. From our analysis it follows that in addition to the interpretative results, the problem may be put into another stratum of the corporate plan: not only in the area of the nullity of the act due to lack of capacity but, in another sense, the act is not null if it binds the company when practiced by an Administrator. We are therefore raising the issue of the Representation of society. In this way, and methodologically supporting our position, we will seek to develop this reflection, supporting us in a framework of perspectives between those who are the basic concepts of Commercial Law and especially corporate commercial law and the problem that arises from the interpretation of the Decree-Law that creates and governs the SIGI.